Lei sobre a introdução do Código Civil

c) Em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da extraterritorialidade.

d) As fontes secundárias na Lei de Introdução ao Código Civil são: analogia, costumes e princípios gerais de direito.

PESSOAS

2. (OAB/SP -125°/21) São absolutamente Incapazes os menores de:

a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade em razão de causa permanente.

b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

d) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

3. (OAB/SC - NOV/2003) Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02)

a)O menor, com idade entre 16 e 18 anos, poderá ser emancipado, fazendo-se necessária a homologação judicial da concessão feita pelos pais.

b) O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes.

c) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

d) O menor, entre 16 e 18 anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar sua idade, se dolosamente a ocultou, quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

4. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.

a) Vacatio legis é o lapso temporal compreendido entre o início da tramitação do projeto de lei, no Poder Legislativo, e a sanção do presidente da República.

b) O novo Código Civil ab-rogou a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), pois vários dispositivos legais dessa lei foram parcialmente modificados por aquela.

c) Nos termos do novo Código Civil, os pais podem emancipar seus filho