Lei sobre a responsabilidade pela educação

1- O que é a Lei de Responsabilidade Educacional?

A Constituição brasileira de 1988 deixou bem claro os deveres dos Municípios, dos Estados e da União em relação à Educação. A Lei deDiretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação vieram depois e só contribuíram para estabelecer as regras nesse sentido. Mas, até hoje, não está claro o que acontece quando os prefeitos e osgovernadores não cumprem com as suas obrigações educacionais.

Estabelecer as obrigações e as punições é a idéia central de uma Lei de Responsabilidade Educacional. Em longa e lenta gestaçãono Congresso Nacional, a criação desta Lei de Responsabilidade Educacional é discutida desde 2006, quando a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO) apresentou um Projeto de Lei. "O Brasil ainda precisa deuma Lei de Responsabilidade Educacional". A avaliação é de Célio da Cunha, assessor especial da UNESCO no Brasil.

Desde então, discussões sobre o assunto vem sendo travadas entrecongressistas, o Ministério da Educação, a Unesco e integrantes do movimento Todos pela Educação. Apesar das discussões, ainda não há um horizonte próximo para a aprovação de uma lei deste teor.

2 - Por quea Lei de responsabilidade da Educação é necessária?

O Brasil é um país farto de informações e índices sobre a Educação. O MEC conta com o Censo Escolar, o Enem, o Ideb, a Prova Brasil ea Provinha Brasil - para citar somente parte deles. Porém, até hoje, não se sabe ao certo o que fazer com todos esses dados e o como lidar com os lugares onde os resultados não são satisfatórios. "Odesafio é que nós temos um sistema de avaliação muito sofisticado no Brasil, um dos melhores do mundo. Mas mesmo assim não conseguimos solucionar os nossos problemas", resume a deputada RaquelTeixeira. A LRE serviria para estabelecer o que fazer com os problemas levantados pelos índices do Ministério. "A Lei de Responsabilidade Educacional é um progresso em relação à discriminação social. E quem...