Leis Trabalhistas

No respectivo trabalho realizado, tenho a conclusão que um cidadão assim que é admitido legalmente em uma empresa, tem muitos direitos e proteção, assim como o empregador tem muitas obrigações. Direitos não somente de contrato de trabalho, carteira assinada, exames admissional e periódicos, remuneração entre outros, mas que há uma Organização Sindical para cada categoria dos empregados da empresa protegendo os mesmos através das Leis Trabalhistas.A evolução das relações sindicais no Brasil:

A Constituição Federal de 1891, que vinha inspirada no espírito liberal da Constituição dos Estados Unidos, possibilitou, em seu artigo 72, o direito à associação e reunião, de forma livre e sem armas, sem intervenção da polícia. Foi neste período que a economia do país foi deslocada para a região Sudeste, em razão da cultura cafeeira, de modo a ter início um grande processo de urbanização e industrialização.

Apenas após a Revolução de 1930, o Decreto nº 19.770/1931 regulamentou de forma detalhista a organização sindical. Neste decreto, encontramos as bases que permanecem até os dias atuais, como por exemplo, o princípio da unicidade sindical e o reconhecimento do Ministério do Trabalho para seu regular funcionamento. Os sindicatos neste momento, sofriam a intervenção do Estado, já que este tratou de regular a atividade sindical, justamente para ter maior controle.

Em 1946, a Constituição voltada para a redemocratização do Brasil, trazia em seu bojo o reconhecimento do direito de greve e estabelecia a liberdade de associação profissional ou sindical, recepcionando no mais, a Consolidação das Leis do Trabalho, promulgada em 1943. Os Sindicatos apenas reconquistaram maior espaço a partir da Portaria nº3.100/1985, que retirou a proibição antes instituída da criação das centrais sindicais, surgindo assim a CUT( Central Única dos Trabalhadores), também UGT (União Geral dos Trabalhadores), que estão acima do sistema confederativo delineado pela legislação e que atualmente marcam forte presença na atuação das entidades sindicais de primeiro e segundo graus, em conjunto com outras centrais hoje existentes.