Liberdade Provisória - Do Direito

II - DO DIREITO

A prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus bonis iuris e o periculum in mora, o que não ocorreu no presente caso.

O Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova documentação anexa a presente, logo não há risco à ordem pública se posto em liberdade.

Outrossim, não há indícios de que o acusado em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica.

Por fim, o requerente tem residência fixa na Rua Oito de Março, 185, bairro Jardim Canadá, Belo Horizonte, CEP 31255-140, nesta comarca, e possui vinculo empregatício, que comprova-se através da anotação contida na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em anexo, portanto, não há risco à aplicação da lei penal.

Por isso, conforme prevê a melhor doutrina, uma vez verificado que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a liberdade provisória é medida que se impõe, conforme determina o parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Penal.

Deste modo, outra conclusão não há, senão a de que deve ser concedido o pedido de liberdade provisória, pela ausência dos requisitos elencados no artigo 312 do Código Processo Penal, como forma de direito e de justiça.