Licaneciamento Integrado

Sistema Integrado de Licaneciamento – SIL

Em março de 2010, o Governo do Estado de São Paulo deu início à implantação

do Sistema Integrado de Licenciamento –SIL. Instituído pelo Decreto Estadual nº

55660 de 30 de março de 2010, o novo Sistema permitirá que as solicitações de

licenciamento de atividades , perante às prefeituras municipais e órgãos estaduais

responsáveis pela fiscalização e controle sanitário, controle ambiental e segurança

contra incêndio sejam feitas por meio de entrada única.

Trata-se de um sistema parametrizado conforme certas regras que definem o grau

de risco (baixo ou alto) da atividade econômica, segundo a premissa de tratamento

diferenciado às empresas.

• “risco baixo” dispensa o empreendedor/representante legal de comprovar que

cumpriu as exigências ou restrições que existem para que ele possa exercer sua

atividade, perante aos órgãos estaduais e municipais Este grau de risco dispensa

a realização de vistoria prévia no empreendimento pelos órgãos estaduais e

municípais. O processo de licenciamento, desde a solicitação até a emissão do

Certificado de Licenciamento Integrado é feito pela internet, sem a necessidade

de comparecimento do interessado a qualquer repartição dos órgãos públicos.

• “risco alto” indicará a obrigação do empreendedor/representante legal de

comprovar que cumpriu as exigências e as restrições necessárias para obter

o licenciamento da atividade, por meio dos procedimentos determinados

por cada órgão. No caso da CETESB, o SIL indicará se o licenciamento dessas

atividades deverá ser feito por meio do SILIS ou junto à Agência Ambiental da

CETESB, conforme descrito nos itens 6.1 e 6.2.

• o grau de risco da solicitação de licenciamento perante cada órgão envolvido

será “Alto” caso uma ou mais atividades a serem desenvolvidas