Livros Comerciais

I – Livros Comerciais.

1 – Obrigações comuns aos empresários.

Os empresários estão sujeitos a três obrigações:

- registro da sociedade: artigo 967 CCB: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

- escriturar os regularmente os livros;

- levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano;

Obs.1: Conseqüências da não observação destas obrigações:

- não retira o status de empresário, mas não obtém determinados favores legais, como pedir a falência de determinado empresário.

2- Espécies de Livros Empresariais.

Empresariais – são os livros que estão previstos na legislação comercial.

Do Empresário – são os livros que estão previsto em outras legislações (ex.: tributário, trabalhista e etc.).

2.1 Tipos Empresariais: obrigatórios e facultativos.

Obrigatório: a escrituração é imposta pela legislação, sob pena de sanção.

Classificação dos Livros Obrigatórios: Comum e Especial.

- Comum: são os livros obrigatórios comuns a todos empresários (independentemente do ramo de atividade):

Ex.: o único exemplo é o livro Diário, nele serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa, nele ainda serão lançados o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (artigo 1.180 CCB)

- Especial: são os livros obrigatórios exigidos apenas de uma determinada atividade empresarial.

São eles: Livro de Registro de Duplicata – para os empresários que emitem duplicata.

Registro de Entrada e Saída de Mercadoria – para os empresários que exploram o ramo de Armazém Geral.

Registro de Inventario- identificação as mercadorias, as matérias-primas, os produtos manufaturados, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes.

- Facultativo: não há obrigatoriedade da escrituração, a existência do livro é para auxilio do empresário.

Ex.: Borrador, Razão, Caixa, Estoque, Conta-Corrente, Livro de Mercadoria, Livro de Títulos a Pagar e a Receber.

3 – Regularidade na Escrituração.

Requisitos para escrituração dos livros:

* Intrínsecos: quanto à técnica de confecção dos livros.

 Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e