MANDADO DE INJUNÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Joana Augusta, nacionalidade, estado civil, enfermeira, portadora do RG nº_____, inscrita no CPF/MF sob nº _______, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, bairro________, cidade ________, estado de _____, CEP ________, neste ato representada por seus advogados infra-assinados, conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua_______, nº ___, bairro_____, cidade _____, estado ____, CEP _____, local onde recebe as intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal,combinado com o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.038/1990, e na Lei 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE INJUNÇÃO

Contra ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, neste ato representado, de acordo com o art. 131 da Constituição Federal, pelo Senhor Advogado Geral da União.

DOS FATOS

Joana Augusta, ora impetrante, laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira no hospital universitário ligado à Universidade Federal______, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas, bem como materiais e objetos contaminados.

Em razão das atividades desempenhadas, a impetrante requereu, administrativamente, sua aposentadoria em regime especial.

No dia 30 de novembro de 2008, a impetrante foi notificada sobre o indeferimento de seu pedido, justificando, a Administração Pública, tal indeferimento, com base na ausência de legislação competente que regulamentasse a contagem diferenciada de tempo de serviço para servidores públicos para fins de aposentadoria especial.

A Administração Pública informou, ainda, que sem uma lei que estabeleça critérios para contagem de tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidores públicos, a impetrante deveria continuar em atividade até que completasse o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço.

DO DIREITO

O indeferimento do referido pedido fere a Constituição Federal, posto que, de acordo com seu art. 40, § 4º, inc. III, é assegurado à impetrante o direito à aposentadoria diferenciada, haja vista laborar sob condições especiais que prejudicam sua saúde.

Ocorre que os critérios para a adoção de tal dispositivo não foram definidos em lei, sendo, conforme o art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, a sua iniciativa de competência privativa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o qual encontra-se omisso em iniciar o processo legislativo competente.

Injustificável é a omissão da autoridade, posto que nossa Lei Maior foi promulgada em 1988 e até a presente data não houve a edição de projeto de lei sobre o tema. Ressalte-se que o art. 57, caput e § 1º da Lei 8.213/91 assegura o direito à aposentadoria