MANDADO DE SEGURANÇA

O aluno deverá ser capaz de:

• Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 6º da Lei nº 12016/2009 e 282 do CPC;

• Identificar a regra de competência;

• Identificar os legitimados: impetrante e Autoridade Coatora – art. 1º, parágrafo 1º, Lei 12016/2009 c/c art. 7º, II da Lei 12016/2009;

• Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito;

• Formular devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir;

Estrutura do Conteúdo

1- Ação Mandamental - MS.

2- Rito procedimental;

3- Violação do Direito Líquido e Certo;

4- Tutela de Urgência – Liminar –art. 7°, III, da Lei 12016.

5- Constituição Federal;

6- Súmulas;

OAB - Conselho Federal - 2011 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Tributário)

Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses.

Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis.