MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor –MEI, com vigência a partir de julho de 2009.

Considera-se MEI, o empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406/2009, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00, optante pelo simples nacional.

ART.966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO: não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerados as frações de meses como um ano inteiro.

Ex.: deu início as atividades em agosto: R$ 60.000,00 ÷ 12 × 4 = R$ 20.000,00, a renda no ano de 2009 será de R$ 20..000,00.

TRIBUTAÇÃO

O microempreendedor individual (MEI) poderá optar pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da recita bruta por ele auferida no mês.

O optante pelo SIMEI recolherá, por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

• R$ 36,20 (Trinta e seis reais e vinte centavos) a título de contribuição para a Seguridade Social (INSS), relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.

• R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; ( Para aqueles que exercem atividades relativas a Comércio e Indústria ).

• R$ 5,0O (cinco reais), a título de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), caso seja contribuinte desse imposto. ( Para aqueles que exercem atividade de prestação de serviços.)

Obs.: o microempreendedor individual não estará sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS e do INSS patronal. Portanto, não estará sujeito ao recolhimento das alíquotas previstas nas tabelas do Simples nacional.

VEDAÇÕES

Não poderá optar pela sistemática de recolhimento do MEI:

I. Cuja atividade seja tributada pelos anexos IV ou V da Lei Complementar 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;

II. Que possua mais de um estabelecimento;

III. Que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou

IV. Que contrate empregado, exceto em relação ao empresário individual que possuía um único empregado que receba exclusivamente um (um/ salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

OPÇÃO PELO SIMEI

I. Será irretratável no ano-calendário da opção;

II. Para empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

Para as empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à inscrição do CNPJ.

O empreendedor individual com data de abertura constante no CNPJ até 30 de junho de 2009 não poderá optar pelo SIMEI no ano-calendário de 2009.

MEI COM UM ÚNICO EMPREGADO

Poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba (um) salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Nesta hipótese o MEI:

I. Deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II. Fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, devendo cumprir o disposto no inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212/91 (INSS);

III. Está sujeito ao recolhimento da contribuição patronal, calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição.

PROBLEMAS DOS EMPREENDEDORES NÃO LEGALIZADOS

A. COMPROVAÇÃO DE RENDA: que impede o empreendedor de alugar uma casa, comprar um carro ou até mesmo fazer um empréstimo bancário;

B. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SUAS MERCADORIAS: o que fazia com que muitas vezes os famosos “rapas” – os fiscais estaduais e municipais chegassem aos mercados populares e levassem todas as mercadorias por falta de notas fiscais.

C. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS: já que não havia como registrar um empregado com as altas taxas de contribuição previdenciária e;

D. A FALTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA O PRÓPRIO EMPREENDEDOR: aposentadoria, licença maternidade, auxílio doença, etc.

ALGUMAS VANTAGENS EM FAZER A LEGALIZAÇÃO

A. A legalização do negócio bem como a primeira declaração anual será feitas de forma gratuita pelos contadores;

B. Toda parte burocrática, terá custo zero também para as taxas de alvará, etc.

C. Os impostos serão em valores fixos e hoje no total de R$ 42,20 , sendo: (R$ 36,20, para Previdência Social, equivalente a 5% do salário mínimo que atualmente é de R$ 724,00; R$ 5,00 para imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência do município e R$ 1,00 para o imposto sobre circulação de mercadorias).

D. Os novos empresários terão direito aos benefícios da previdência Social como: aposentadoria por idade e outros benefícios.

E. A empresa será registrada no Centre o CNPJ e terá personalidade jurídica própria. Isso quer dizer que a empresa poderá comprar vender e até participar de licitações, podendo gerar uma renda extra que antes nem poderia imaginar em obter.

F. Poderão ser emitidas notas fiscais