Manual Do Microempreendedor Individual

O que é o Microempreendedor Individual

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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios.

A nova faixa de enquadramento do Simples Nacional legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano ou R$ 5.000,00 por mês, e que possuam, no máximo, um empregado.

O único custo da formalização é uma contribuição mensal a Previdência Social/INSS no valor de R$ 33,90 (5% sobre o valor do Salário Mínimo de R$ 678,00), mais R$ 5,00 caso exerça a atividade de Prestação de Serviços e/ou mais R$ 1,00, para quem exerce as atividades de Comércio e/ou Indústria, a ser realizada por meio uma guia de pagamento denominada DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, emitido exclusivamente através da internet no Portal do Empreendedor . O valor máximo mensal a ser pago pelo Microempreendedor Individual será de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos).

Com essa contribuição e após o primeiro pagamento em dia, o Microempreendedor Individual terá acesso aos benefícios previdenciários, tais como: - salário maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros, previstos em Lei."

Nenhum outro tipo de contribuição será devida pelo Microempreendedor Individual. Caso receba outras cobraças via boleto bancário, carnês, etc., procure o ponto de atendimento do SEBRAE mais próximo de sua casa, ou ligue 0800-570-0800 e registre sua reclamação.

A formalização do Microempreendedor Individual é feita no Portal do Empreendedor de forma gratuita. Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se inscrever como MEI.

Conheça os benefícios do Microempreendedor Individual

Ao se formalizar, o Microempreendedor Individual tem acesso a várias garantias, como previdenciária. Saiba quais são os benefícios do MEI:

- Com a regularização do negócio e o alvará emitido pela prefeitura, acaba o medo de que a mercadoria seja confiscada;

- Feito o registro da empresa, o empreendedor passa a ter CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baratos;

- Com a empresa legalizada, o empreendedor poderá ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

- Apoio técnico do Sebrae;

- Cobertura da Previdência Social para o Microempreendedor Individual e para a sua família;

- Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;

- Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo;

- Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.