Microempreendedor Individual

1. ASSUNTO

Trabalho Informal.

2. TEMA

Trabalho Informal: O que mudou com o advento da Lei Complementar nº 128/2008, que instituiu a figura do Microempreendedor Individual?

3. PROBLEMA

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu uma série de benefícios para as empresas intituladas como Microempresa e de Pequeno Porte. No entanto, os trabalhadores autônomos, viam um grande entrave ao efetivar seus registros, devido à burocracia e aos elevados custos na abertura de uma empresa.

Foi então que a Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, criou a figura do Microempreendedor Individual, com vigência a partir de 01 de Julho de 2009, visando facilitar e desburocratizar a vida dos trabalhadores até então informais. Uma vez que tenham aderido a condição de Microempreendedor Individual, esses trabalhadores passam a gozar de todos os benefícios que a nova legislação dispõe (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2013).

Desta forma, busca-se através deste estudo verificar a seguinte questão: Com o advento da Lei Complementar 128/2008, o que mudou em relação ao trabalho informal?

4. OBJETIVO GERAL

Averiguar de que maneira a Lei Complementar nº 128/2008, que instituiu o Microempreendedor Individual, tem contribuído para diminuir a informalidade no Brasil.

5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

O trabalho tem como objetivos específicos:

a) Averiguar de que maneira a Lei Complementar nº 128/2008, que instituiu o Microempreendedor Individual, tem contribuído para diminuir a informalidade no Brasil;

b) Verificar a quantidade de Microempreendedores Individuais regularizados no Brasil, Paraná e Pato Branco;

c) Analisar as vantagens e obrigações dos optantes do regime de Microempreendedor Individual;

d) Enumerar os objetivos do governo com o novo plano para os empreendedores Individuais.

6. JUSTIFICATIVA

De acordo com dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2003), o número de empresas na informalidade em 2003, passava de 10 milhões. Se levar em conta os trabalhadores que perdem seus empregos ou os deixam para ter seu próprio negócio, esse número pode ser aumentado em 3 vezes. Uma das dificuldades apontadas era a alta carga tributária, o que justificava o número demasiado de trabalhadores e/ou empresas atuando clandestinamente.

No dia-a-dia, muitas são as dificuldades encontradas para quem tem um empreendimento, principalmente para aqueles que atuam clandestinamente. Deste modo, para que o empresário possa ter acesso a financiamentos e capital para investimentos na empresa é necessário a regularização de suas atividades. Sendo assim, o Governo vem apostando em alternativas e proporcionando oportunidades para que esses trabalhadores e/ou empresas possam se legalizar. O sitio (DIÁRIO DO COMÉRCIO, 2012), destaca que,

Em 2002, 56% da população economicamente ativa (PEA) trabalhava na informalidade, contra 46% em 2009. Fatores como o crescimento da economia e políticas governamentais voltadas para a formalização foram importantes para o aumento do número de trabalhadores e empreendedores formais.

Uma das oportunidades criadas pelo Governo foi a Lei nº 128/2008 que instituiu o Microempreendedor Individual. Com essa nova modalidade, o Governo espera regularizar cerca de quinhentas mil novas empresas anualmente, fazendo que com isso aumente sua arrecadação tributária.

Desta forma, o trabalho visa conhecer melhor essa nova sistemática de cobrança tributária, assim como analisar se essa modalidade que tem contribuído no processo de diminuição da informalidade.

7. HIPÓTESES

O trabalho em questão faz uma abordagem sobre a informalidade e o Microempreendedor Individual (MEI) que foi criado no Brasil através da Lei Complementar nº 128/2008, para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal.

Dessa forma, o informal passará a trabalhar na legalidade, dando visibilidade a toda a sociedade e condições para que estes pequenos empreendedores se estabeleçam no mercado, possibilitando assim, o crescimento de seu empreendimento.

8. METODOLOGIA

O trabalho em questão se apoiou em dois métodos específicos de levantamento de dados, os quais consistiram na pesquisa bibliográfica e documental com utilização de fontes primárias (legislação) e secundárias por meio da utilização de artigos sobre o assunto, além de sites criados com exclusividade para o MEI.

Marconi e Lakatos (2006, p. 62), enunciam que a principal característica da pesquisa documental “é que a fonte de coleta de dados está restrita a documentos, escrita ou não, constituindo o que se denomina de fontes primárias, sendo que estas podem ser recolhidas no momento em que o fato ou fenômeno ocorre, ou depois”.

De tal modo para a efetivação da pesquisa documental pode-se utilizar de três variáveis, fontes escritas ou não, fontes primárias ou secundárias, contemporâneas ou retrospectivas. Marconi e Lakatos (2006, p. 63).

Os documentos de pesquisa dividem-se em fontes primárias que são dados históricos, bibliográficos e estatísticos, informações, pesquisas e material cartográfico, arquivos oficiais e particulares, registros em geral, documentação pessoal e correspondência pública ou privada etc. E as fontes secundárias consistem em documentos da imprensa em geral e obras literárias Marconi e Lakatos ( 2006, p. 26).

Já a pesquisa bibliográfica trazida por Marconi e Lakatos (2006, p. 71), “abrange toda a bibliografia já tornada pública em relação ao tema de estudo”, através de revistas, jornais, livros, teses, meios de comunicação oral e audiovisual, dentre outros.

A bibliografia apropriada segundo Manzo (1971, apud Marconi e Lakatos, 2006, p. 71) “oferece meios para definir, resolver, não somente problemas já conhecidos, como também explorar novas áreas onde os problemas não se cristalizaram suficientemente”.

9. DELIMITAÇÃO DO UNIVERSO

O trabalho em questão visa analisar e conceituar o que mudou com o advento da Lei Complementar nº 128/2008, em relação ao trabalho informal, tendo como parâmetro delimitado