MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MISERICÓRDIA

MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MISERICÓRDIA

Pelo presente instrumento particular, em conformidade com as Leis nºs 4.591/64 e 10.406/2002 e demais legislações em vigor, SETE PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.007.007/0001-07, com sede na cidade de João Pessoa-PB, na Avenida Jesus Misericordioso, nº 777, Jaguaribe, neste ato representada pelo seu procurador Jose da Silva, CPF 000.000.000-07, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Ó, s/n, Jaguaribe, Nesta, na qualidade de proprietária, incorporadora e construtora do terreno, e objetivando atribuir-lhe o regime de condomínio edilício em consonância os artigos 1.331 e seguintes da Lei 10.406/2002, estabelece a presente Convenção Condominial.

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º - O Condomínio Residencial Misericórdia será construído no Lote 777, Quadra 777, do loteamento Nossa Senhora Desadora de Nós, constituído por uma torre edificada conforme o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento. O empreendimento será constituído por um prédios composto de 5 (cinco) andares, 8 (oito) unidades autônomas, sendo duas coberturas duplex, 05 (cinco) vagas de garagem, sendo 01 (uma) vaga autônoma, conforme quadro I abaixo. As unidades autônomas serão numericamente designadas e indicadas numericamente, de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal.

Quadro I-B da NBR 12.721/2006:

Designação das Unidades	Área privativa (principal)	Outras áreas privativas (acessórias)	Área Privativa (total)	Área de Uso Comum	Área Real Total	Fração Ideal	OBSERVAÇÕES Vagas de Garagem
Vaga 01	15,0000	2,3000	17,3000	15,0013	32,3013	0,0800
Vaga 02	15,0000	2,3000	17,3000	15,0013	32,3013	0,0800
Vaga 03	15,0000	2,3000	17,3000	15,0013	32,3013	0,0800
Vaga 04	15,0000	2,3000	17,3000	15,0013	32,3013	0,0800
Vaga 05	15,0000	2,3000	17,3000	15,0013	32,3013	0,0800
Vaga 06	15,0000	2,3000	17,3000	15,0013	32,3013	0,0800
Vaga 07	15,0000	2,3000	17,3000	15,0013	32,3013	0,0800
Vaga 08	15,0000	2,3000	17,3000	15,0013	32,3013	0,0800
Vaga 09	15,0000	2,3000	17,3000	15,0013	32,3013	0,0800
Vaga 10	15,0000	2,3000	17,3000	15,0013	32,3013	0,0800
Apto 101	80,0000	8,0000	88,0000	74,0600	162,0600	0,1500
Apto 102	80,0000	8,0000	88,0000	74,0600	162,0600	0,1500
Apto 201	80,0000	8,0000	88,0000	74,0600	162,0600	0,1500
Apto 202	80,0000	8,0000	88,0000	74,0600	162,0600	0,1500
Apto 301	80,0000	8,0000	88,0000	74,0600	162,0600	0,1500
Apto 302	80,0000	8,0000	88,0000	74,0600	162,0600	0,1500
Apto 401	80,0000	8,0000	88,0000	74,0600	162,0600	0,1500
Apto 402	80,0000	8,0000	88,0000	74,0600	162,0600	0,1500
Totais	790,0000	87,0000	877,0000	742,493	1.619,493	1,0000

Art. 2º - Para todos os fins e efeitos de direito as partes de propriedade de uso comum e as partes de propriedade exclusiva estão descritas e discriminadas no memorial de incorporação do empreendimento e no ANEXO I desta convenção:

1. As partes comuns serão as definidas no artigo 3º da Lei 4.591/64, bem como, no artigo 1.331, §2º, da Lei 10.406/02, tidas e havidas como coisas ou partes inalienáveis, indivisíveis, acessórias e indissoluvelmente ligadas às demais partes do condomínio, as quais por sua natureza e destino serão de uso e utilidade comum dos condôminos
2. É vedado o fracionamento ou divisão física das unidades autônomas.
3. Constituem-se áreas e partes comuns do edifício, indivisíveis e inalienáveis: o terreno sobre o qual serão edificadas as unidades autônomas, bem como as fundações, colunas e vigas de sustentação, paredes externas, ornamentos das fachadas, paredes internas e divisórias entre as unidades autônomas e as áreas de uso comum, áreas de ventilação e circulação, poços de luz, elevadores, as instalações e tubulações nas dependências comuns, até sua inserção com as das unidades autônomas, a calçada, a porta principal, caixa de correspondências e compartimentos dos medidores de luz e força, a casa das máquinas, barrilete, reservatório de água, hall e corredores de circulação, escadas de acesso, encanamentos - troncos de água, luz e força, telefone, esgotos pluviais e cloacais, o telhado e, enfim, tudo o mais que se destine a servir indistintamente a todas as economias do edifício.
4. O edifício tem finalidade residencial, vedada a utilização das unidades autônomas e das áreas comuns para uso comercial, industrial ou com fins de hospedaria.
5. Fica estabelecido que as vagas de garagem e os boxes (áreas ou depósitos) não podem ser alienadas ou alugadas a pessoas estranhas ao condomínio (art. 1.331, § 1º, do Código Civil). Caso o condômino deseje alugar sua vaga de garagem deverá comunicar a assembléia e ofertá-la aos demais condôminos em igualdade de condições. A transferência da propriedade a qualquer título das vagas de garagem autônomas somente poderá ocorrer para terceiros estranhos ao condomínio caso seja feita conjuntamente com a unidade habitacional.
6. As partes exclusivas serão representadas por unidades autônomas, com seus pertences e acessórios, as vagas de garagem autônomas ou box de garagem, quando houver.

Art. 3º. -  A unidade autônoma de apartamento com área privativa de cobertura, detem direito de uso e gozo privativo e exclusivo do terraço da cobertura, respondendo seus condôminos por todas as despesas da sua conservação e danos decorrentes de seu uso.

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