MODELO 2014 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C REPARAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________

_____________________________, brasileiro, estado civil, profissão, professor, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx e inscrito sob o CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxendereçoxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representado por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos termos do mandato incluso (doc. 01), com escritório profissional na xxxxxxxxxxendereçoxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, DIGNO MAGISTRADO, propor com fundamento no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186, 927 e Parágrafo Único e seguintes do Código Civil, na Lei 8.078/90 e demais legislações aplicáveis a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de:

Xxxxxxxxxxxxxxqualificaçãoxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,

Pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir articulados:

DOS FATOS

(Narrar os fatos)

E sendo a prestação de serviço defeituosa, inadequada e ineficiente, não logrando sucesso o requerente em solucionar seu problema, vem socorrer-se no Poder Judiciário à luz do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro.

E dada a situação em apreço, não lhe resta outra maneira a não ser o aforamento da presente medida judicial pleiteando inicialmente a:

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, determinando à Requerida \xxxxxxxxxxxxxx que de imediato: (NARRAR O PEDIDO)

E sendo a prestação de serviço defeituosa, inadequada e ineficiente, não logrando sucesso o requerente em solucionar seu problema junto à empresa requerida, vem socorrer-se no Poder Judiciário à luz do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro.

PRELIMINARMENTE

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Os fatos demonstram a existência de vínculo entre o requerente e requerida, sendo devidamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pelos argumentos seguintes:

A empresa Requerida oferece produtos e serviços no mercado de consumo, e têm o status de fornecedor, de acordo com o que diz o Art. 3º, caput, do CDC:

Art.3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

No caso em tela, inquestionavelmente denota-se que a empresa Requerida é portadora do status de fornecedora, conforme a doutrina evidencia:

“Quanto às atividades desempenhadas pelos fornecedores, são utilizados os termos produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços’ ou, em síntese, a condição de fornecedor está intimamente ligada à atividade de cada um e desde que coloquem aqueles produtos e serviços efetivamente no mercado, nascendo daí, ipso facto, eventual responsabilidade por danos causados aos destinatários, ou seja, pelo fato do produto.” Op. cit., p. 36. (grifo nosso)

Assim, sendo a empresa Requerida dotada do status de fornecedor, e o Requerente um consumidor vítima de atitude ligada á atividade fim dessas empresas, cabível a aplicação do CDC.

Interessa a este caso, sobretudo, o inciso VII do artigo 6º do CDC que, ao tratar da facilitação da defesa dos direitos dos consumidores permite entre outras coisas, a inversão do ônus da prova a favor dos mesmos, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras da experiência.

O legislador tratou a vulnerabilidade do consumidor como presunção legal absoluta (júris et jure), não admitindo prova em contrário, independentemente do grau cultural ou econômico do consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica.

(NARRAR OS ATOS ILÍCITOS), dentro desta atividade fim que realiza, claramente cometeu ato ilícito, valendo-se de sua condição de fornecedor, devendo ser “obrigado a fazer” e, objetivamente responsável à reparar os danos morais e materiais sofridos pelo Requerente, requerendo a este D. Juízo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida, no que couber, notoriamente a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE:

1) (NARRAR OS ATOS ILÍCITOS)

O direito que tutela as pretensões do requerente é absolutamente incontroverso, e com rigor deve ser aplicado ao caso em tela, sob pena de trazer-lhe ainda mais prejuízos de ordem moral e material.

DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS

Nota-se que no presente caso, é perfeitamente cabível a cumulação dos pedidos de declaração de inexistência de débito, com os pedidos de indenização por danos morais e materiais e a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional na mesma demanda, conforme o artigo 292 do Código de Processo Civil. Isto porque, são pedidos compatíveis entre si, a serem apreciados pelo mesmo juízo, contra um mesmo réu, que atingem direto, os princípios da economia e celeridade processual, consagrados constitucionalmente.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em sendo deferido o pedido do Requerente, como assim aguarda confiante, no que se refere às providências e obtenção do resultado prático, que devem ser tomadas pela empresa Requerida, no sentido de (NARRAR O PEDIDO LIMINAR), requerendo seja assinalado prazo à mesma para cumprimento da ordem judicial.

O Código Civil corrobora dizendo que