AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX

XXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº XXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada a XXX, vem, por sua advogada abaixo assinada, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA

em face da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, situada na XXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

II – DA PRIORIDADE DO IDOSO

Inicialmente, em conformidade com art. 71, da lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, o qual trata do Estatuto do Idoso, vem requerer prioridade na tramitação do processo, uma vez que a AUTORA, nascida em XXXX, possui 76 anos de idade, sendo esta, beneficiária do dispositivo supra.

III – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

AFIRMA a Autora, XXXX

IV - DOS FATOS

A AUTORA é usuária dos serviços de água e esgotos, sob a matrícula nº XXX, no endereço acima citado, onde possui residência.

Conforme demonstrativo anexo, a AUTORA efetuou o pagamento das suas contas de água.

No entanto, no dia 27/11/2016, a RÉ interrompeu o fornecimento de água da unidade consumidora da AUTORA, sob a alegação de que a AUTORA encontrava-se inadimplente com o mês de novembro de 2016.

Esclareça-se que a AUTORA efetuou o pagamento da conta do mês de novembro de 2016 com apenas 04 (quatro) dias de atraso, tendo em vista que o vencimento da mesma ocorrera em 21/11/2016 e a AUTORA fez o pagamento em 25/11/2016, conforme demonstrativo anexo.

Para surpresa da AUTORA, a empresa RÉ interrompeu o fornecimento de água da sua casa, novamente, em 01/02/2017, sob a alegação de que existe débito de R$90,11 (noventa reais e onze centavos).

Sendo certo que a AUTORA desconhece o débito, a mesma ao solicitar esclarecimento ao funcionário da RÉ, foi informada que o débito é referente a taxa de religação do fornecimento de água, uma vez que ao restabelecer o fornecimento após o primeiro corte, realizado indevidamente em 27/11/2016, é devida a referida taxa.

Cabe ressaltar que a AUTORA não possui poço, e encontra-se há 08 (oito) dias sem fornecimento de água.

Portanto, a interrupção do fornecimento de água encanada pela concessionária do serviço público e a cobrança de taxa de religação são condutas ilegais, o que será provado no decorrer da presente ação.

V - DO DIREITO

O fornecimento de serviços de água em áreas urbanas como todo e qualquer serviço público, está sujeito a cinco requisitos básicos, quais sejam: a) eficiência; b) generalidade; c) cortesia; d) modicidade; e e) permanência.

Esclarece que o item (e) permanência, no que tange aos serviços públicos essenciais, está disciplinado no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, no qual transcrevemos:

"Artigo 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos."

Assim, resta claro que o serviço de fornecimento de água, por ser essencial, não pode ser interrompido sobre qualquer pretexto, pois a empresa concessionária, ora RÉ pode utilizar-se de todos os meios juridicamente permitidos para fazer valer seu direto de receber pelos serviços prestados, antes da interrupção do abastecimento de água.

Deste modo, conclui-se que não pode a RÉ, a qualquer pretexto, como concessionária de serviços públicos de fornecimento de água encanada, proceder a cortes, a fim de coagir a AUTORA ao pagamento de uma taxa que sequer pode ser cobrada.

Caso não tivesse havido o pagamento da conta em atraso ou de qualquer outra taxa, incumbe à RÉ adotar providências que a lei lhe assegura para efetuar a cobrança do que lhe é devido, antes mesmo com o corte do sistema de abastecimento de água, quais são: avisos de cobranças, prazo para a quitação e comprovação do débito, ajuizamento de ação de cobrança, dentre outros.

No presente caso, o mais absurdo é que a AUTORA é honesta e não possui contas em atrasos, é pessoa idosa, e está sendo privada do abastecimento de água potável, tendo que socorrer de vizinhos e familiares para não se privar de beber água e tomar banho.

Por outro lado, para que não se alegue a inadequação da via utilizada, vejamos o que dispõe o artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor:

"Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".

O artigo 85 do mesmo diploma, também preceituava que: "contra atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas que lesem líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, previsto neste código, caberá ação mandamental que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança", determinava que em casos como o presente, a via adequada seria a mandamental, foi vetado.

Entretanto, observando com atenção o teor do artigo 84, percebemos que de nada adiantou o legislador vetar o artigo 85, pois as disposições do Código de Defesa do Consumidor, adequam a via mandamental, como a mais eficiente para o exercício dos direitos derivados da relação de consumo.

Vejamos desta forma, o inteiro teor do artigo 84, do Código de Defesa do Consumidor:

”Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do inadimplemento.

Parágrafo primeiro - A conversão por perdas e danos somente será