MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade à…., onde recebe intimações e avisos, vêm, respeitosamente a presença de V.Exa., com fulcro no artigo 67 da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante é locatário do suplicado, de um imóvel situado nesta cidade à rua…….objeto de contrato de locação firmado em data de…… que vence em data de … (ou em prazo indeterminado), conforme se verifica do documento incluso.

2. O suplicante sempre pagou em dia sua obrigação atinente ao aluguel, que atualmente importa em…..sendo que o aluguel vencido em data de não fora pago, porque o suplicado se recusa a recebê-lo sob a alegação de ……. o que fora presenciado pelas testemunhas (nome, qualificação e endereço), ou pela prova documental anexa (declarações, notificação, etc.).

3. Constitui-se de obrigação do locador o recebimento do aluguel e fornecimento do respectivo recibo, discriminando a importância paga a título de aluguel, constituindo-se, também, obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação (Lei n.º 8.245/91, art. 23, I), para não incorrer em mora, facultando-se ao locador o pedido de retomada do imóvel por falta de pagamento do aluguel.

4. A atitude do locador é absolutamente injusta, razão pela qual estando configurada a hipótese prevista no artigo 973 (I a VI) do Código Civil (novo Código Civil, art. 335), requer-se o processamento da presente ação de consignação em pagamento, ofertando a quantia de …….. que corresponde ao valor do aluguel do mês passado, vencido em data …. e correspondente a num total de cujo valor será depositado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimarão do despacho que determinar a citação do réu.

A vista do exposto, requer-se seja o suplicante citado para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando desde já e em qualquer caso, se propugna pelo decreto de procedência da ação, declarando-se a quitação das obrigações do suplicante, com a condenação do suplicado nos efeitos da sucumbência.

No caso de o suplicado comparecer e levantar o depósito efetuado pelo suplicante, requer-se seja acolhido o pedido constante da presente ação, declarando-se quitadas as obrigações objeto da presente ação, condenando-se o suplicado nas custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do valor dos depósitos, com a dedução de tais verbas do valor depositado, face ao reconhecimento do pedido por parte do suplicado.

Requer permissão para consignação dos aluguéis que se vencerem até a sentença de 1.ª instância, nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de outra qualquer formalidade, dando ciência ao suplicado dos mesmos.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de…………….