MODELO MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em face de

MERITÍSSIMA JUÍZA DA.... VARA DO TRABALHO DE ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em virtude de sentença transitada em julgado, o impetrante foi reintegrado nos quadros da agravada em .........., mas não o foi em serviço compatível com suas condições profissionais, tendo, na verdade, ficado à disposição do Departamento de Relações Trabalhistas, sem nada a fazer, sentindo-se um inválido e exposto a comentários de outros empregados que o perquiriam sobre a sua situação, pois não estava trabalhando como os demais e recebia remuneração, em flagrante abuso a sua dignidade, enquanto trabalhador.

Antes da efetivação da reintegração, ainda irresignada com a condenação, a ....... propôs, extrajudicialmente ao agravante, que renunciasse ao direito em favor do pagamento de valores que abrangeriam apenas a data de sua respectiva reintegração, além de um ano de convênio médico, excluindo, portanto, os 8 (oito) anos e 6 meses de estabilidade, a que tem direito o recorrente até a sua aposentadoria. (doc.anexo).

Como tal proposta não foi aceita, a ......... não apenas deixou de reintegrar o impetrante em função compatível com sua situação, como ainda, com manifesto abuso de direito e violação à decisão judicial transitada em julgado, promoveu sua dispensa, sem justa causa, aos .........

Diante de tal arbitrariedade, o impetrante peticionou ao MM. Juízo da .........ª Vara do Trabalho de ..........., solicitando a necessária tutela judicial para a recomposição da situação jurídica atingida pela coisa julgada, tendo o digno magistrado indeferido o pedido de reintegração, em flagrante abuso ao direito líquido e certo.

DO DIREITO

1. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A r. decisão atacada entendeu que o comando sentencial foi devidamente cumprido (fls. 330), fundamentando que hodiernamente não há que se falar em garantia de emprego, pois a ..........tem a prerrogativa de demitir a qualquer tempo, alicerçada pelo seu poder diretivo, não havendo razão legal para uma outra ordem de reintegração.

Não obstante o respeito devido ao Juízo impetrado, o recorrente entende que a hipótese, para efeito do presente mandamus, é de lesão a direito líquido e certo, a ensejar, como providência de caráter urgente, o reconhecimento da nulidade da segunda demissão, efetivada sem justa causa e em exatos 16 (dezesseis dias) após a reintegração determinada judicialmente, razão pela qual requereu, perante a instância a quo, que, em execução do julgado, fosse garantida a reintegração que, segundo a condenação transitada em julgado, estava calcada na estabilidade do trabalhador, em decorrência de aquisição de doença profissional.

Com efeito, a sentença, confirmada por v. acórdão, assim dispôs:

"Isto posto, a .............ª Vara do Trabalho de ............, à unanimidade, julga PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta por ............ contra ......., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, e conforme se apurar em regular liquidação de sentença, os títulos deferidos nos itens 01 e 02 do julgado, nos termos, forma e limites ali explicitados. Pagará também aos Srs. peritos a verba honorária fixada do item 03". ( fls. 183)

Em sua fundamentação, restou consignado que:

"Por tudo quanto dito, e porque, como bem o concluiu o Sr. perito, as circunstâncias retratadas nestes autos bem se amoldam às hipóteses fáticas preconizadas pela cláusula 48, b, da norma coletiva, encontrando-se o obreiro, à época da rescisão do pacto laboral, acometido por moléstia profissional reconhece este juízo a nulidade do ato demissional, bem como a garantia de emprego invocada pelo obreiro". (fls. 181).

"cláusula 48,b: demonstrado o empregado que é portador de doença profissional, como tal definida nos termos da lei, e que adquiriu na Empresa ou teve agravada, e enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta cláusula: os empregados beneficiados com a garantia desta cláusula não poderão ser despedidos, a não ser em razão de justa causa ou por mútuo acordo, com assistência do Sindicato". (fls. 22)

"Condena-se, destarte a reclamada, a proceder à REINTEGRAÇÃO do demandante aos quadros funcionais da empresa, em função compatível com seu estado clínico, pagando-lhe os salários vencidos e vincendos, garantidos todos os benefícios remuneratórios auferidos pela categoria no interregno do afastamento, conforme se apurar em regular liquidação do julgado". (fls. 181)

Ora, se foi reconhecida, insisto em enfatizar, através de uma sentença transitada em julgado, a garantia de emprego conforme preconizado pela Convenção Coletiva, é certo também que o mesmo não pode ser privado desta estabilidade, sendo defesa a dispensa imotivada, já que a própria convenção estabelece que reconhecida esta garantia de emprego os trabalhadores não poderão ser dispensados, a não ser em razão de justa causa ou por mútuo acordo, com a assistência do sindicato. (fls. 22, dos autos, g. n.)".

Assim, se de um lado, paira para a empresa uma pretensão nebulosa de um direito, envolvendo o descumprimento de ordem judicial, por outro, existe para o impetrante um direito maior, que se desmembra em vários outros a garantir-lhe a manutenção do emprego e a reintegração.

Primeiramente, o impetrante, vítima de doença profissional, diagnosticada como sendo rizartose bilateral, o que gerou incapacidade laborativa parcial e permanente (fls.181, g. n.), coloca-se ao largo do direito potestativo da .............