Mandado De Injunção

Excelentíssimo Senhor Ministro do E. Supremo Tribunal Federal

João Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado em Natal/RN, na rua Aracati, 12, cidade nova, por seu advogado (procuração anexa, doc.1), vem impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO, em face do Congresso Nacional, o que faz com fundamento na Constituição da República (arts. 5º, LXXI e 102, I, q), pelos motivos seguintes:

1.Determina o art. 85 da magna carta ser crime de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição, especialmente, consoante inc. V, contra a probidade na administração, sendo certo que, conforme art. 37 da mesma, a Administração Pública obedecerá aos princípios da moralidade, dentre outros que elenca.

2.O Parágrafo Único do mencionado artigo, dispôs que esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento, o que até hoje, entretanto, inexiste.

3.Desejando processar o E. Presidente da República por crime de responsabilidade, e à falta de norma regulamentadora do processo e julgamento do impedimento de S. Exa., é a presente para requerer seja concedida a ordem de injunção a fim de que, promovido o pleito junto à câmara dos deputados, a quem compete privativamente autorizar por 2/3 de seus membros, a instauração do processo (art. 51,I, da CF), seja indicado percurso, iter, a ser seguido, para obtenção daquela finalidade.

4.Isto posto, requer a notificação dos d. representantes do poder legislativo, nas pessoas dos presidentes da câmara federal e do senado federal (art. 44, CF), a fim de que, em dez dias, prestem as informações que julgarem necessárias.

5.Termos em que, apresentada esta com documentos instrutores em 3 vias, atribui à presente o valor de R$ 100,00, para fins fiscais.

P. deferimento.

Natal/RN, 20 de janeiro de 2002.

Advogado

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