Mandado De Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X”

Aquatrans, inscrita no CNPJ sob o n.°..... , com sede na rua...., neste ato representada por seu sócio, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na rua.... , vem por seu advogado, nome, OAB, com endereço profissional na rua....... , onde receberá todas as intimações, com fulcro no artigo 39, inciso I do CPC, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO X, pelos motivos que passa a expor:

1- DOS FATOS

A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis.

A Impetrante, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço, vem ao judiciário buscar a tutela de seus direitos.

2- DO DIREITO

É indiscutível que a impetrante faz jus ao presente remédio constitucional estabelecido no texto constitucional em seu artigo 5 inciso LXIX combinado com a lei 12016/09, visto que firmou contrato de concessão com a administração pública tendo assim um direito liquido e certo até sua extinção.

Tange salientar, que o ato da administração pública feriu ainda o princípio administrativo da legalidade, estabelecido no artigo 37 CF, onde a administração pública deverá fazer aquilo que a lei estabelece, pois a caducidade da concessão poderá ser declarada quando vir a ocorrer alguma das hipóteses do art 38 da lei 8987/95, o que não ocorreu.

Ressalta ainda, que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 38 da lei 8987/95, deveria ser assegurada a ampla defesa da impetrante, o que também não veio a ocorrer.

3- DO PEDIDO DE LIMINAR

Em vista ao direito demonstrado pela impetrante, e o grave receio da medida perder sua eficácia com a demora na apreciação do presente remédio constitucional, a impetrante demonstrando os requisitos do “ Fumus Boni Iuris” e do “periculum in mora” essenciais para a concessão da liminar, com fulcro no artigo 7 III da lei 12016/09, visto que o impetrado feriu o principio da legalidade ao editar o decreto, requer:

4- REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a:

a) A concessão da liminar determinando a ineficácia do decreto, e a continuação da impetrante na execução dos serviços até que a extinção do contrato ocorra de maneira regular.