Mandado De Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.

PEDRO PAULO, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE ALAGOAS, pelos motivos que passará a expor:

DOS FATOS

O impetrante prestou concurso para o cargo de Fiscal de Tributos do Estado de Alagoas, tendo logrado a segunda colocação no certame. O edital de regulação do concurso previa 04 (quatro) vagas para o cargo de Fiscal de Tributos.

Ocorre que, o edital fora publicado em 04 de julho de 2009, sendo prevista o prazo de validade de dois anos, sendo renovado por mais dois anos em 04 de julho de 2011. No dia 03 de julho de 2013, às vésperas do término da validade do concurso, a administração publicou portaria de nomeação do terceiro colocado, assinada pelo Governador do Estado, por entender que houve erro na nota do referido candidato, apesar de não ter havido procedimento administrativo de correção da nota nem publicação de ato neste sentido.

Sentindo-se lesado, o impetrante propôs requerimento administrativo em 04 de agosto de 2013, no qual alega que fora preterido na ordem de classificação do certame, além de afirmar que não houve ato formal de correção da nota do candidato nomeado, bem como o resguardo da isonomia, pois sequer fora dado conhecimento da situação, e da publicidade,

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inerente à eficácia dos atos administrativos.

O Presidente da Comissão, por sua vez, indeferiu o pleito administrativo, em decisão publicada em 17 de agosto de 2013, ao argumento de que o prazo de validade do concurso já havia expirado, o que impossibilitaria a discussão da matéria.

Em face de tal situação abusiva, vêm, os impetrantes, pugnar pela proteção do direito de ter o seu cargo junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, como determina a Lei nº 9394/96, em seu art. 48, caput e § 1º.

DO ATO OMISSIVO ILEGAL E ABUSIVO

A doutrina e jurisprudência pátrias são unânimes que o Writ of Mandamus é cabível contra ato comissivo ou omissão administrativa da Administração pública.

O sempre presente Hely Lopes Meirelles preleciona que:“Equiparam-se a atos de autoridade as omissões administrativas das quais possa resultar lesão a direito subjetivo da parte (...).” Ainda sobre o tema, Roberto Rosas é lapidar em seu magistério: