Mandado De Segurança

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA SUBSEÇÃO ... JUDICIÁRIA DE ...

Associação Criança Feliz, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede à ..., n. ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., representada neste ato pelo seu diretor, através do seu Advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso ), com escritório à ..., n. ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., onde receberá as intimações nos termos do artigo 39 do CPC, vem com fundamento nos artigo 5o., inciso LXIX da Constituição Federa, artigo 1o. e seguintes da Lei 12.016/09l e artigo 282 do Código de Processo Civil, impretar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal e abusivo do Ilustríssimo senhor Delegado da Receita Federal do Brasil, ou que lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, agente público vinculado a secretaria da receita Federal do Brasil, entidade da Administração Pública com endereço à ..., n. ..., bairro ..., estado ..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - Dos Fatos

A Impetrante é entidade de assistência social sem fins lucrativos e tem todas as suas operações financeiras destinadas as suas atividades existenciais.

A impetrante foi surpreendida com a publicação da portaria ministerial N. ..., do Ministério ..., a qual determina a incidência de IOF - imposto sobre operações financeiras sobre as operações de crédito, câmbio e seguros das entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Por entender que tal exação é ato abusivo e ilegal por parte da Coatora, não restou outra alternativa a Impetrante, senão a impetração do presente mandamus.

II - Do Direito

O IOF - Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários é tributo para fiscal, de competência da União, previsto no artigo 153, V da CF. O IOF tem seu fato gerador disciplinado pelo artigo 63 do CTN.

A União através da portaria ministerial N. ... do Ministério ... determinou a incidência do referido imposto sobre as operações financeiras das entidades de assistência social sem fins lucrativos.

A Impetrante é entidade de assistência social sem fins lucrativos e possui todas as suas operações financeiras destinadas a consecução das suas finalidades existenciais.

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 150, VI, letra c que as entidades de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade sobre seu patrimônio, renda e serviços quando atendidos os requisitos da Lei. Trata-se de dispositivo que institui o Princípio da Imunidade Tributária.

Entende o Supremo Tribunal Federal, através da sua jurisprudência, que o Princípio da Imunidade Tributária aplica-se também ao IOF, quando as operações financeiras da entidade de assistência social sem fins lucrativos destinam-se totalmente a execução de suas finalidades existenciais.

Portanto, entende a mais alta corte brasileira que as entidades de assistência social sem fins lucrativos, que utilizam-se da totalidade de suas operações financeiras para alcançar seus propósitos existenciais estão imunes ao IOF.

Neste sentido, a publicação da referida portaria ministerial, se praticada pelo Coator, torna-se-á nítida violação do Princípio Constitucional da