Mandado De Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___________.

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MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número ______, com sede na cidade______, no Estado_____, CEP______, representada por seu administrador, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração anexa, com endereço profissional __________, impetrar com fundamento no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, o presente

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar

conforme rito especial, qualificando o ESTADO como autoridade coatora devido ato de ilegalidade provocado pelo SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I. DOS FATOS

A presente figura impetrante é contribuinte na relação jurídica tributária com Estado. Ocorre que, diversos equipamentos estavam sendo transportados para empresa impetrante, posto que a mesma iria utilizá-los em sua produção.

Porém, tais peças foram apreendidas sob o argumento da Secretaria de Arrecadação Estadual de que na nota fiscal delas não havia o registro de uma diferença na alíquota devida ao Fisco, de modo que sem isso não poderia ter havido o recolhimento do imposto por conseguinte.

Não obstante, na mesma ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. Sendo mister salientar que a impetrante necessita dos equipamentos apreendidos para dar andamento na encomenda que a mesma precisa entregar.

II. DO DIREITO

DO PEDIDO DE LIMINAR

Analisando o caso em tela, percebe-se o requisito fumus bonus iuris, não somente pelo o ato se caracterizar como abusivo, mas também pela falta de inobservância das garantias constitucionais por parte do impetrado, preceitos estes que, frisa-se, asseguram o livre exercício da atividade. Além do mais, pode-se destacar o periculum in mora, já que a impetrante deixará de atender seus clientes porque sua atividade econômica fora suspensa.

Consoante o artigo 7º, em seu inciso III da Lei 12.016/09, diante do despache da inicial, o juiz mandará que fique suspenso o ato que originou o pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Desta feita, mostrado presentes os requisitos, faz-se o pedido a Vossa Excelência que, LIMINARMENTE, assegure a impetrante o direito de reaver seus equipamentos.

O artigo 170 da Constituição Federal dá respaldo legal para o impetrante, no sentido de que a todos é assegurada a existência digna, onde a ordem econômica protege a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano. Sendo, portanto, a apreensão dos equipamentos da impetrante por parte do Estado, uma forma abusiva, a qual fora inibida o exercício da atividade laborativa da empresa.

Nesta seara, as Súmulas 70, 323 e 547, oriundas do Supremo Tribunal Federal, vêm solidificar tal entendimento, em que pese às mesmas dissertarem, respectivamente, que “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.”, “É inadmissível