Medicina E Segurança Do Trabalho

Etapa 3 Aula-tema: Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do Trabalho

O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de Insalubridade?

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos á saúde dos empregados conforme consta no art. 166 da CLT. O fornecimento por si só de equipamentos de proteção não é capaz de afastar o direito de adicional de insalubridade, uma vez que os EPIs são uma medida preventiva de obrigação do empregador. Não basta o fornecimento, deve haver fiscalização do uso pelo empregador. O fornecimento, pelo empregador, de equipamentos de proteção não exclui, por si só, a obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade, porque não se pode concluir ter havido uso correto do aparelho ou que este eliminou, por completo, o agente nocivo. O art. 191 da CLT, não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização do protetor e o Enunciado n° 80 refere-se à exclusão do pagamento, desde que cessada a insalubridade pelo uso dos EPIs, fato não revelado pelo regional.

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