Meio Ambiente

1- Meio Ambiente AZrt.225 C.F

ecologicamente equilibrado (função ecologica,inc.vII)

Bem de uso comum do povo-Mantenha equilibrio ecologico-garanta sadia qualidade de vida

Art.170,VI

2- Destinatários do meio ambiente

3- Politico Nacional do Meio Ambiente( lei 6938/81

3.1-Objetivos do PNMA

-preservação

-conservação---- de qualidade ambiental

-Melhoria

3.2-Principios -

3.3- Poluição

4- Responsabilidade- Art. 225,S 3º C.F

-Pessoa fisica e Juridica

-Sanções penas e administrativas

-Independente de reparar o dano

4.1- Responsabilidade penal da PJ

STF - AgR no RE 628.582/RS

Questões

Questão 1 – É possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional (peculato/concussão)?

Sim. Na condição de coautor ou partícipe vide art. 30 CP – Elementares do Crime (“...salvo quando elementar do crime”).

Ser funcionário público (=que é uma condição pessoal) constitui condição elementar de todos os crimes funcionais.

Desta forma comunica-se com as demais pessoas que não possuam essa qualidade crime funcional juntamente com um funcionário público.

Exige-se, porém, que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro.

Questão 2: O motorista do TJ ou da Assembleia Legislativa que tem a posse do carro oficial e que desaparece com o veículo, comete qual crime? Por que?

Comete peculato-desvio. Caracteriza-se desta forma basicamente porque o veículo não entra no patrimônio do motorista, ele possuía a posse em razão de seu cargo (ou seja, não cabe peculato-furto) e em nenhum momento a questão diz que ele se apropria do bem (podendo dispor da forma que quiser até inutilizá-lo).

Questão 3: Existe peculato de bem imóvel?

Não. Pela própria definição do artigo 102 que diz: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem posse em razão do cargo...;

Questão 4: “A”, funcionário público, mandou subalterno pintar sua casa. Ele cometeu crime de peculato? E se o funcionário público for prefeito haverá qual crime? (ver decreto-lei 201/67 e lei 8429/92 art 9, inciso IV).

Não. Comete improbidade administrativa, pois segundo a lei 8429/92 art. 9, inciso IV: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

Questão 5: Se a coisa particular não estiver sob a guarda ou custódia da administração pública, mas o funcionário público dela se apropriar, responde sobre peculato?

Não, pois não se utiliza da função para tal. Responderia por furto comum.

Questão 6: Se o funcionário público fica com dinheiro público para se ressarcir de dívida que o Estado tem para com ele, há peculato?

Não. Haveria exercício arbitrário das próprias razões (art 345 CP).

Questão 7: Prefeitos respondem por crime de peculato-apropriação ou peculato-desvio?

Não. Prefeitos respondem pelo decreto-lei 201/67 e este não prevê tais crimes.

Questão 8: Inventariante ou curador cometem peculato? Por que?

Questão 9 – A Aprovação de contas, pelo Tribunal de Contas, excluí o delito de peculato-desvio?

Questão 10 – Se o funcionário público tem a guarda de um bem público e simplesmente o usa, há crime, ou seja, o peculato de uso é punível?

Questão 11 – Policial está atendendo uma ocorrência acerca de colisão de veículo e subtrái o CD PLAYER de um dos carros, aproveitando-se da distração do dono. Comete qual crime?

Furto. O objeto subtraído não estava na custódia do estado (não estava no pátio).

Questão 12 – O funcionário público simplesmente esquece a porta do cofre aberta e alguém, aproveitando-se da situação, furta objetos da repartição?

O funcionário público comete peculato culposo e o terceiro, furto.

Questão 13 – Funcionário Público que vai à repartição à noite e arromba a janela para poder subtrair objetos, comete qual crime? Por que?

Furto majorado com destruição de obstáculo e no período do descanso noturno. Porque ele não se utilizou da sua função (caso ele tivesse utilizado a chave da repartição seria peculato-furto).

Questão 14 - Funcionário Público consegue entrar na repartição pública à noite, utilizando-se de uma chave que possuía em razão de suas funções, e subtrái valores ali existentes? Comente qual crime? Por que?

Peculato-furto. Porque o funcionário utiliza-se de suas funções através da chave que lhe foi confiada para cometer tal crime. Diferentemente do caso da questão 13.

Questão 15 – Diretor de uma repartição pública esquece a porta de um cofre destrancada e outro funcionário, valendo-se do livre acesso ao local, percebe o ocorrido e subtrai valores do cofre. Neste caso, qual crime cometeu o diretor? E o outro funcionário? Por que?

O diretor comete crime de peculato culposo e o outro funcionário-furto uma vez que ele se utilizou da função para ter acesso ao local.

Questão 15-A – Há algum caso de condenação por peculato culposo? Pesquisar e trazer um exemplo:

Questão 16 – Se em razão da culpa do funcionário público há prejuízo ao erário, sem que terceiro pratique crime doloso, qual crime cometeu o funcionário público?

Não há crime, porém a ilícito administrativo.

Questão 17 – Um terceiro tenta praticar crime doloso, aproveitando-se da colaboração culposa de um funcionário público. O terceiro responderá por qual crime? O funcionário público responderá por qual crime?

Questão 18 – Pune-se a tentativa no caso do art. 313? Como também é conhecido o crime do art. 313?

Sim. É conhecido como peculato-estelionato ou peculato impróprio.

Questão 18 – A – O crime subsiste quando a conduta atinge apenas parcialmente o livro ou documento?

Questão 19 – (O crime do art. 314) na Modalidade sonegar quando se consuma o crime?

Questão 19 – A – Cabe Transação?

Vide lei 9099/95 => juizado especial criminal.

Questão 20 – A tentativa é possível no crime do art. 314? Por que?

Questão 21 – Aquele que inutiliza objeto ou documento de valor probatório que recebeu na condição de advogado ou procurador, comete qual crime?

Questão 22 – O particular que subtrai ou inutiliza, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado a Administração Pública, comete qual crime?

Questão 23 – O crime do art. 314 do CP é subsidiário. Por que podemos afirmar isso?

Obs.: O crime do art. 314 é subsidiário.

Questão 24 – O que ocorre com o Prefeito que desrespeita o art. 315 CP?

Questão 25 – Funcionário que deveria empregar dinheiro público na obra A, mas culposamente, o faz na obra B, comete algum crime?

Questão 26 – É pressuposto deste crime (art. 315 CP) a existência de uma lei regulamentando o emprego da verba ou renda pública e que o agente público as empregue de maneira contrária aquela descrita na lei? Por que?

Questão 26 – A – Cabe transação (315 CP)?

Questão 27 – A concussão, como se vê no art. 316 CP, descreve crime mais grave do que a corrupção passiva – art. 317 CP. Por que ?

Questão 28 – Policial aponta um revólver para a vítima, mediante ameaça de morte, pede que lhe entregue o carro. Comete qual crime?

Questão 29 – Na concussão é necessário que o funcionário público esteja trabalhando no momento da exigência?

Questão 30 – Se este crime (art. 316) for cometido por policial militar – estará configurado qual delito? Concussão?

Questão 31 – Se alguém finge ser policial militar e exige dinheiro para não prender a vítima, comete o crime de concussão ou outro? Qual?

Questão 32 – A vítima do art. 316 CP pode ser funcionário público? Por que?

Questão 33 – No caso do art. 316 CP, o que ocorre se a vantagem exigida pelo funcionário público for realmente devida pela vítima?

Questão 34 – Deixa de existir o crime de concussão quando há devolução da vantagem posterior?

Questão 34 – A – Policial exige hoje a entrega de certa quantia em dinheiro. A vítima concorda e se comete a entregar a quantia em um local determinado três dias depois. Ela, vítima, entretanto, chama outros policiais que prendem o sujeito na hora da entrega. Há flagrante provocado? (súmula 145 STF)

Questão 35 – Por que, na corrupção passiva, a vantagem deve ser indevida?

Questão 36 – Qual a diferença entre concussão e corrupção passiva (art. 317 CP)?

Questão 37 – É possível que exista corrupção passiva, ainda que a vantagem indevida seja entregue para que o funcionário não pratique ato não ilegal ?

Questão 38 – Existe crime na conduta de receber o policial dinheiro para fazer ronda em certo quarteirão ou receber o gerente de banco público dinheiro para liberar um empréstimo ainda que lícito? Por que?

Questão 39 – Gratificações usuais de pequena monta como doações ocasionais, por exemplo a de boas festas, Natal e Ano Novo, configuram o crime de configuração passiva?

Questão 40 – Fiscal que exige ou solicita dinheiro para não cobrar imposto pratica qual crime? (lei 8137/90 art. 3º, inciso II)

Questão 41 – A pessoa que dá dinheiro para testemunha ou perito (oficial e não o auxiliar contratado por uma das partes) mentir no processo responde por qual crime? E a testemunha e/ou perito?

Questão 42 – Crimes idênticos a corrupção passiva e ativa, mas praticados com a intenção de conseguir voto são punidos com base em qual dispositivo legal? (código eleitoral)

Questão 43 – Se o crime do art. 299 Código Eleitoral for cometido por um policial ele responderá por qual instituto e artigo?

Questão 44 – No art. 316, no que diz respeito a pena mínima do parágrafo 2 (2 a 12 anos) ela é menor que a do parágrafo 1 (3 a 8 anos) do mesmo artigo. Porém, a conduta do parágrafo 2 é mais grave que a do parágrafo 1. Por que?

Questão 45 – O responsável pelo contrabando responde por qual artigo?

Art. 334 CP

Questão 46 – No crime do art. 318 CP, a ação é penal pública incondicionada. Qual a justiça competente?

Questão 47 – O atraso do serviço público no desleixo ou preguiça do funcionário constitui crime de prevaricação?

Questão 48 – Delegado que nunca instaura inquérito policial para averiguar crime de furto por não considerar o crime grave comete algum crime?

Questão 49 – Qual a diferença entre prevaricação e corrupção passiva privilegiada?

Questão 50 – Se um fiscal flagra um desconhecido cometendo uma irregularidade e deixa de multá-lo em razão de insistente pedidos deste comete algum crime?

Questão 51 – O crime do art. 319-A trata de figura equiparada criada pela lei 11.466/2007. Na forma comissiva a tentativa é possível?

Questão 52 – No art. 319 CP na última hipótese prevista no tipo (praticar ato de ofício) por que podemos dizer que a uma norma penal em branco?

Questão 53 – No caso do art. 320 CP, responde pelo crime o funcionário beneficiado?

Questão 54 – No caso do art. 320 CP, se a intenção do funcionário público de não agir for outra (isto é, não for clemência ou tolerância), haverá qual crime?

Questão 55 – Admite-se a tentativa no caso do art. 320 CP?

Questão 56 – No caso do art. 321 CP, é necessário que o fato ocorra na própria repartição em que trabalha o agente?

Questão 57 – Existe a infração penal quando o funcionário público patrocina interesse próprio?

Questão 58 – Responde também pelo delito (art. 321 CP) o particular que auxilia o funcionário público?

Questão 59 – No crime de advocacia administrativa, é necessário que seja cometido por advogado?

Questão 60 – Para que se configure o delito (art. 323 CP) é necessário que o funcionário se afaste do serviço por quanto tempo?

Questão 61 – Existe crime no caso de greve do funcionário?

Questão 62 – Quando particular pratica ato de ofício comete qual crime?

Questão 63 – No caso do art. 323 CP, há crime quando existir autorização superior para o funcionário continuar exercendo temporário as suas funções?

Questão 64 – Há crime na conduta de continuar de forma indevida as funções públicas após a aposentadoria?

Questão 65 – No crime do art. 324, punem-se as condutas culposas ou revestidas de dolo eventual?

Obs.: Não afasta a responsabilidade do agente se alegar que queria ajudar a Administração Pública.

Questão 66 – No crime do art. 325 quando se caracteriza a conduta de se revelar?

Questão 67 – Como pode ser praticado o crime do art. 325?

Questão 68 – No crime do art. 325, como se dá a prática do mesmo na modalidade de facilitar a divulgação do segredo?

Questão 69 – Qual crime comete o funcionário público que divulga conteúdo de provas à alguns candidatos antes da realização da prova?

Questão 70 – Funcionário Público do poder Judiciário que divulga informações relativas a processo no qual tenha sido decretado segredo de justiça, comete qual crime?

Questão 71 – Funcionário Público aposentado ou afastado pode cometer delito do art. 325 CP?

Questão 72 – A revelação de segredo profissional por aquele que não exerce a função pública constitui crime do art. 325 CP? Por que? Constitui outro crime?

Questão 73 – O que ocorre se o fato (art. 325 CP) constituir crime mais grave?

Questão 74 – O que é nepotismo? Nepotismo é crime?

Questão 75 – Um funcionário público que assuma indevidamente as funções do outro comete o crime do art. 328?

Questão 76 – A conduta de intitular-se funcionário público perante terceiros sem praticar atos inerentes ao ofício constitui crime? (art. 45 → lei de contravenções penais)

Não.

Questão 77 – Qual a consequência se em decorrência da usurpação o agente obtém lucro, vantagem material ou moral?

Questão 78 – Agrido policial que vai me prender. Cometo resistência?

Questão 79 – Um policial vai me prender e o meu o agride. Qual crime pratica o amigo? E se ambos agredirem o policial, qual crime praticam?

Questão 80 – Funcionário público incompetente para cumprir o ato pode ser sujeito passivo do crime de resistência?

Questão 81 – Investigador de polícia vai cumprir o mandado de prisão e é ajudado pelo João (sem que tenha pedido ajuda dele) que acaba sendo agredido por Pedro. Qual crime comete Pedro?

Prevê o tipo penal do art. 329 que: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.” Ou seja, Pedro responderá por resistência independente do policial ter pedido auxílio ou não.

Questão 82

Questão 83

Questão 84

Questão 85

Questão 86

Questão 87

Questão 88

Questão 89

Questão 90

Questão 91