Meio Ambiente

1) As NR’s são obrigatórias para quais entidades ?

R = São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2) As NR’s também se aplicam em quais outras condições ?

R = Aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomam o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

3) As NR’s eliminam a obrigatoriedade de outros diplomas legais ?

R = A observância das NR’s não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

4) Qual é o órgão, de âmbito nacional, competente para coordenar a CANPAT e o PAT, bem como fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional ?

R = É a SSST \ Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

5) Qual é a outra importante competência da SSST ?

R = Conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.

6) A nível regional, a quem cabe executar as atividades citadas na questão de número 04 ?

R = Compete a Delegacia Regional do Trabalho \ DRT.

7) Quais são as competências especificas das DRT’s em matéria de saúde e segurança no trabalho ?

R = São elas : a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho ; b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho ; c) embargar obra, interditar... [continua]