Modelo de Ação Anulatória

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

- Ação declaratória - declara a exist ou inexist da rel jurídica tributária, autenticidade ou falsidade do douto tributário, art. 4º, CPC

- Ação anulatória - anular um ato adm ou judicial tributário, art. 38 da lei 6830/80.

Se a empresa tivesse sido citada, a defesa será realizada através de embargos de execução fiscal.

Não cabe exceção de executividade porque o legislador pediu a elaborar uma única ação.

A Lista anexa que trata do fato gerador é taxativa (ISSQN, Lei complementar 116/2003). Não prevê transporte intermunicipal em seus itens.

A interpretação da lista será realizada de forma extensiva somente nos itens que possuem a expressão "e congêneres".

O transporte intermunicipal está previsto nômade. 155, inciso II, CRFB/88, tributado no estado do Rio de Janeiro através do ICMS.

O município não pode interferir na competência do estado, e se assim fizer, estará configurando invasão de competência tributária, bitributação, diferente do bis in idem, quando ocorre a cobrança do mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador.

PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

5 linhas

RN LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 000.000.0001-00, com sede na rua Santo Antônio, nº 1001, bairro ..., município de Niterói, representado por seu sócio administrador (qualificado conforme cópia do contrato social anexa), vem, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com fundamento no artigo 38 da lei 6830/80, combinado com os artigos 273, inciso I e artigo 282 e seguintes, todos do Código de Processo Civil (CPC), tempestivamente, para ajuizar:

1 linha

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1 linha

DOS FATOS

A Sociedade RN Ltda., ... Até 10/05/2009.

Assim, não restou outra alternativa à empresa autora senão a de propor a presente ação.

1 linha

DO DIREITO

A prestação de serviço de transporte escolar intermunicipal é de competência do Estado do Rio de Janeiro, para a exação do Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), conforme dispõe o artigo 155, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88).

Caso o município do Rio de Janeiro insista em cobrar o imposto sobre serviços de qualquer