Modificando o registro civil

Alteração do registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.

O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras.

A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou.

Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:

1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

R:Dota de formalidade e publicidade aquele fato jurídico que é o nascimento com vida.

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? R:Não existe no nosso ordenamento jurídico não existe lei que garanta essa condição de acordo com o art 2º CC, a personalidade se dá no nascimento com vida, no direito brasileiro a regra predominante é a imutabilidade do nome civil, exceto no caso de constragimentos e testemunhas protegidas pela lei ou casos de nomes e apelidos conhecidos que podem acrescentar ao nome ou trocar pelo nome

3. O que é transexualismo? R:É um transtorno de indentidade de genero, refere a condição do individuo que possui uma indentidade de genero, diferente ao designado no nascimento.É uma inadequação dos aspectos biológicos,psíquicos e comportamentais.

CASO CONCRETO 2

Domicílio civil. Classificação.

André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que André reside alguns dias da semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia Lilica Lima, surfista profissional, com quem aprendeu a pegar ondas desde pequenino. Com base nas informações acima fornecidas responda:

a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com fundamento no Novo Código Civil.R: Ambos,os domicilios podem ser considerados como residência de André de acordo com o art 71 CC e no art 94 CPC

b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela? R:Domicilio eleito.

CASO CONCRETO 3

Término da existência da Pessoa Natural. Ausência

Após um dia normal de trabalho em seu escritório, JOÃO DE DEUS HONÓRIO DOS SANTOS, advogado bem sucedido no ramo do direito empresarial, 40 anos, chega em casa avisando a mulher e aos filhos que