Município

AFIO

O seu escritório de advocacia foi procurado por alguns representantes de moradores

de bairro do seu município. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmou

parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O

termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com

aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além

de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição

da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em

pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no

município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e

manutenção/reparos ficará por conta desta Unidade Federativa. Para tanto, verbas

significativas que eram destinadas à saúde e à educação foram reduzidas substancialmente,

ampliando-se o número de crianças sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensino

infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que

autoriza o município a firmar esse tipo de convênio.

Os consulentes almejam uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de

quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre Município e Estado.