Métodos de pagamento salarial
Projeto de pesquisa: Métodos de pagamento salarial. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: AnaNishiyama1 • 21/9/2014 • Projeto de pesquisa • 856 Palavras (4 Páginas) • 205 Visualizações
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ENSINO PRESENCIAL
TECNÓLOGO EM GESTÃO EMPRESARIAL– MÓDULO PLANEJAMENTO E CONTROLE DE PESSOAL
ANA PAULA NISHIYAMA -255672013
PORTFÓLIO 1
Direito Trabalhista e Previdenciário
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Guarulhos
2014
ANA PAULA NISHIYAMA -255672013
PORTFÓLIO 1
Salário
Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Empresarial da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito Trabalhista e Previdenciario.
Prof. EDIVAL PEREIRA DA GAMA.
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Guarulhos
2014
Respostas
1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria.
o salário poderá ser, parcialmente, pago através de utilidades (também denominado salário in natura. Segue daí que a parcela em dinheiro (pecúnia)) deve ser feita em moeda corrente do País.
O pagamento dos salários também poderá ser feito através de cheque com o permissivo decorrente da Convenção 95 da OIT - destacando-se seu artigo 6.º -além da interpretação extensiva decorrente dos dispositivos acima reproduzidos.
Os artigos que se tratam da matéria são : Art. 463 , Art. 464,e Art. 465
2 – Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários?
O atraso no pagamento de salários pode configurar lesão patrimonial que tem critérios de indenização expressamente definidos pela lei.
A jurisprudência atual, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho,
tem entendido não haver nexo causal entre a conduta do empregador e a perda do direito de crédito do empregado, em razão de atraso salarial.
A legislação trabalhista em vigor já prevê, em seu contexto, penalidade para a empresa que incide em mora no pagamento de verbas salariais, aplicando a multa do artigo 477 da CLT, correspondente a um salário. Dessa forma, já havendo essa punição para a empresa, prevista na CLT, não há como se imputar uma outra penalidade por indenização em danos morais, sob pena de bis in idem.
3 – Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação?
I - Periodicidade do pagamento
II - Prova do pagamento
III – Inalterabilidade
IV – Irredutibilidade
V - Controle dos descontos
VI - Impenhorabilidade
4 – Indique as consequências para a empresa que atribui ao empregado funções diferentes daquelas para as quais foi
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