NATUREZA JURÍDICA DAS SOCIEDADES MISTURADAS E REGIMENTARES PRODUTOS JURÍDICOS

NATUREZA JURÍDICA DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E REGIME

JURÍDICO DE SEUS BENS

A personalidade jurídica das sociedades de economia mista tem tido, por muito

tempo, caráter polêmico, em razão da dualidade de sua disciplina pelo direito privado e

por normas de direito público.20 A par disso, o legislador constituinte optou por consagrar

a natureza privada da sociedade de economia mista, enquanto participante estatal na

exploração direta de atividade econômica, conforme se verifica na letra do artigo 173,

§ 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

Contudo, embora as sociedades de economia mista tenham personalidade

de direito privado, o seu regime jurídico é híbrido, sofrendo influxo do direito público,

conforme defendem Di Pietro21 e Meirelles22, entendimento esse afirmado no julgamento

do RESP 417794/RS no Superior Tribunal de Justiça.23 Quer dizer, em que pese a sujeição

ao regime jurídico das empresas privadas, a atuação das sociedades de economia mista

encontra-se condicionada à disciplina normativa de direito público, mormente no que

respeita à própria Constituição Federal de 1988.

Da interpretação do artigo 173, § 1º, inciso II, da Lei Maior, que prevê a sujeição

das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas,

extrai-se que é vedado qualquer favorecimento legal ou benefício do Poder Público às

empresas mistas enquanto participantes do domínio econômico, em resguardo ao princípio

constitucional da livre concorrência, sem que isso signifique dispensá-las das sujeições

típicas da Administração Pública, como a submissão ao controle externo.