Natureza juridica da sociedade

2 NATUREZA JURIDICA DA SOCIEDADE

Para um melhor entendimento no momento de formalizar uma empresa, temos que conhecer as diferentes e principais naturezas jurídicas das sociedades usadas no País.

“Não importa o tamanho que sua empresa começa, a maioria das empresas começaram pequena e hoje são referências em seus segmentos.”

Altair Alves

2.1 EIRELI – (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) -O QUE É?

Desde 09/01/2012 está autorizada a criação da Empresa Individual de responsabilidade Limitada (EIRELI). Neste tipo de empresa apenas uma única pessoa subescreve todo o valor do capital social, que obrigatoriamente integralizado, não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Desta forma, o empresário individual não precisa responder com seus bens particulares às responsabilidades da empresa criada. Também é obrigatório a posposição do termo EIRELI ao nome empresarial.

Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio.

O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, disciplinou, para as juntas comerciais, os procedimentos e atos necessários para a formalização do enquadramento.

2.1.1 ENQUADRAMENTO – Faturamento anual e opção tributaria

Uma empresa EIRELI pode ser ME, EPP ou NORMAL o que vai determinar é o seu faturamento.

EIRELI – EPP: Faturamento anual até R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) a opção tributaria pode ser Simples Nacional, Lucro real ou Presumido.

EIRELI – ME: Faturamento anual até R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) a opção tributaria pode ser Simples Nacional, Lucro real ou Presumido.

2.1.2 EIRELI – Passo a passo

a) Junta comercial; Faça o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar coincidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos.

b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: Faça a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa