NENHUMA AÇÃO PARA A ILLEGALIDADE PASSIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo nº: ...

ANITA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico proposta, pelo rito ordinário, por ROSA (SOBRENOME), vem a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com escritório na ..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue:

I - PRELIMINARMENTE

1.1 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA

A autora pretende anular negócio jurídico celebrado entre a ré e o Sr. João, que também deveria integrar o polo passivo da presente demanda, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo necessário, conforme disposto no artigo 47, caput, parte final, do Código de Processo Civil, já que o douto juízo decidirá a lide de modo uniforme para todas as partes e a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Segundo Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, volume I, 14ª edição, nos casos de litisconsórcio necessário a parte só terá legitimidade para a causa se for plúrima, ou seja, se todos os litisconsortes estiverem presentes no processo, pois a ausência de algum deles implica na ausência de legitimidade dos que estiverem presentes, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 301, inciso X c/c artigo 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

I.2 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A autora propôs ação anulatória com o escopo de anular a venda do automóvel marca Honda, modelo CV-R, ano 2013, celebrada em 10 de agosto de 2013, entre a ré e o Sr. João, alegando tratar-se de negócio jurídico simulado.

Ocorre que a ocorrência de simulação conduz à nulidade absoluta e não à nulidade relativa, uma vez que o artigo 167 do Código Civil dispõe que é nulo o negócio jurídico simulado.

Assim sendo, a ação proposta deveria ter sido a declaratória de nulidade, sendo, ao final, requerida a nulidade do negócio, razão pela qual o presente processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, conforme determina o artigo 301, inciso X c/c artigo 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

II - NO MÉRITO

Em 10 de agosto de 2013 a ré comprou do Sr. João o automóvel marca Honda, modelo CV-R, ano 2013, e pagou o preço de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pelo bem.

Impende destacar que, antes da celebração do negócio jurídico, a ré não conhecia o vendedor e nunca manteve qualquer relação com o Sr. João, muito menos uma relação extraconjugal como alega a autora.

Não houve conluio entre o vendedor e a ré, bem como não houve divergência entre a vontade e a declaração. Portanto, inexistem requisitos legais para a caracterização da simulação, como disposto no artigo 167