Nota Fiscal Eletronica

Sumário

Folha de Rosto ii

Ficha de Aprovação iii

Dedicatória iv

Agradecimentos v

Epígrafe vi

Resumo vii

Objetivo 10

Introdução 11

Nota Fiscal 12

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 12

Histórico e aspectos legais 12

Legislação e Documentos 14

Ajustes SINIEF 14

Atos COTEPE 16

Convênios 17

Protocolos 18

Manuais de Especificação 19

Objetivos da NF-e 19

Benefícios 20

Benefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e) 20

Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e) 20

Benefícios para a Sociedade 20

Benefícios para as Administrações Tributárias 21

Premissas Básicas para Implantação da NF-e 21

Implantação da NF-e 21

Requisitos para emissão da NF-e 21

Adesão à NF-e: Emissor voluntário e Emissor obrigado 22

Obrigatoriedade da emissão de NF-e 22

Antecipação da emissão de NF-e por emissor obrigado 22

Credenciamento 23

Acesso à Internet 23

Certificado Digital 24

Adaptação do Sistema de Faturamento / ERP 25

Campos obrigatórios da NF-e 26

Campos do DANFE 26

Chave de Acesso 26

Dados da NF-e 26

Dados do Emitente 26

Quadro Fatura/Duplicatas 26

Quadro de Dados dos Produtos / Serviços 27

Informações Complementares 28

Reservado ao Fisco 28

Regras de preenchimento dos campos da NF-e 28

Recebimento e Guarda 30

Modelo Operacional 30

Estratégia de Contingência 32

Cancelamento e Alteração da NF-e 33

Conclusão 35

Glossário 36

Referências Bibliográficas 39

ANEXO I – Modelo de DANFE 40

ANEXO II – Estrutura de um arquivo XML 40

Objetivo

Auxiliar o contribuinte a adquirir conhecimento sobre a Nota Fiscal Eletrônica e dar condições para que possa implantá-la em seu seguimento de negócio.

Mostrar que a Nota Fiscal Eletrônica veio facilitar o modo de emissão das notas fiscais e reduzir os custos com a impressão de papéis e espaço físico para arquivamento.

Introdução

É previsto pela Constrituição Federal que cada esfera de governo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tem competência e autonomia política, administrativa e financeira para administrar seus respectivos tributos, com suas limitações e atribuições.

A busca pela integração e modernização da administração tributária têm sido temas muito debatidos em países federativos, especialmente naqueles que, como o Brasil, possuem forte grau de descentralização fiscal. Nesses países, a autonomia tributária tem gerado, tradicionalmente, multiplicidade de rotinas de trabalho, burocracia, baixo grau de troca de informações e falta de compatibilidade entre os dados econômico-fiscais dos contribuintes.

Com a modernidade os contribuintes aumentaram a sua mobilidade, exercendo ações em todo o território nacional. É comum que empresas sejam contribuintes, simultaneamente, de diversos governos, em nível federal, estadual ou municipal. A conseqüência direta deste modelo é que os bons contribuintes acabam penalizados pela burocracia, pois têm que lidar com procedimentos e normas diversos em cada unidade da federação ou município.

As administrações tributárias enfrentam o grande desafio de adaptarem-se aos processos de globalização e de digitalização do comércio e das transações entre contribuintes. Os volumes de transações efetuadas e os montantes de recursos movimentados crescem num ritmo intenso e, na mesma proporção, aumentam os custos inerentes à necessidade do Estado de detectar e prevenir a evasão tributária.

Portanto, a integração e compartilhamento de informações têm o objetivo de racionalizar e modernizar a administração tributária brasileira, reduzindo custos com a burocracia, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por meio de troca de informações entre as administrações tributárias.

Tendo em vista o disposto, foi criado o projeto Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, como sendo um dos pilares para se chegar a completa integração de informações.

Nota Fiscal

A nota fiscal é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, transporte de bens, empréstimos de bens, ou prestação de serviços sem benefício financeiro a empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra nota fiscal, como por exemplo,