Noções De Igualdade E De gênero

Noções de Igualdade e de gênero

Lei Federal nº 12.288

Cria o Estatuto da Igualdade Racial e referente ao trabalho, determinou que o Poder Público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

Lei federal no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei Federal no 9.459 de 13 de maio de 1997

Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de 2 a 5 anos.

DECRETO Nº 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que todo homem tem todos os direitos estabelecidos na mesma, sem distinção de qualquer espécie e principalmente de raça, cor ou origem nacional,

Considerando todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação.

Decreto federal 4377

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

LEI Federal Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Maria da penha)

Lei contra a violência contra a mulher. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Código Penal Brasileiro artigo 140 (injuria racial)

injúria racial está tipificada no artigo 140, do Código Penal Brasileiro, e consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.

LEI Federal Nº 9.455 DE 1997 ( crime de tortura)

Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental

Lei Federal N º2.8889/56 (combate ao genocídio)

Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso

Lei Federal nº 7.437, de 20 de Dezembro de 1985 (LEI CAO)

Incluí,