NÃO TÁ RESOLVIDO

(OAB/FGV) O Município de Rio Fundo, informando de que o prédio em que se localizava a escola pública estadual local – prédio antigo, e

de importante significado histórico para aquela comunidade – seria objeto de demolição para que ali se construísse um depósito de

mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao

tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do tombamento,

invocando em seu favor: 1º) ausência de competência legislativa do Município para dispor sobre a matéria de tombamento; e 2º) a

impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem estadual, por aplicação analógica do art. 2º, § 2º, do DL

3.365/1941. Analise os argumentos da impetração, manifestando-se pela concessão ou denegação da segurança.

Questão Objetiva

(OAB/FGV) No que concerne à intervenção

do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

(a) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo ern benefício

do interesse coletivo.

(B) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os

proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.

(C) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados,

em benefício do interesse