O Beneficio Ao Auxilio-reclusão

Beneficio de Auxilio- reclusão:

O presente trabalho busca esclarecer o aceitação do benefício de auxílio-reclusão – que ocorre quando o trabalhador, que era segurado da Previdência Social, é levado à prisão – e a quem ele é devido – aos dependentes do preso. Além disso, enumera quais requisitos deverão ser preenchidos para o seu recebimento. Esclarece que não é uma assistência social por parte do Estado, mas sim um direito do trabalhador preso, visto que este contribuía, compulsoriamente, antes da sua privação de liberdade, à Previdência. Esclarece, ainda, que tal benefício só é prestado aos dependentes do preso que estiver cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado, posto que, o preso em regime aberto tem a possibilidade de trabalhar e levar o sustento para a sua família, e o auxílio-reclusão tem como finalidade amparar a família do preso, desde que verificado que esta era realmente dependente do detendo.

A assistência social é uma espécie de seguridade social, que por sua vez possui natureza não contributiva, ao contrário da previdência social. Esse benefício será prestado àquelas pessoas que não possuem condições mínimas para sua própria manutenção. Em outras palavras, a assistência social não é universal, uma vez que somente ampara aquelas pessoas consideradas hipossuficientes, conforme alude o art. 203 da CF/1988. Desta feita, o requisito para a concessão do beneficio é a necessidade do assistido, pois aqueles que possuem proventos suficientes para sua manutenção não têm direito ao recebimento do mesmo.