O GOVERNO ABERTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GOVERNO ABERTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Resumo

O acesso às informações públicas é essencial para a existência de um Estado Democrático nos termos colocados pela Constituição de 1988, na medida em que aproxima o governo da sociedade, possibilitando a esta participar de forma mais efetiva das políticas públicas. Nesse contexto, a adesão do Brasil à Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government Partnership), uma iniciativa internacional que objetiva difundir práticas governamentais referentes à transparência, ao acesso á informação pública e a participação social constitui-se em importante mecanismo para a concretização da democracia. Assim, o presente artigo pretende apresentar o Governo Aberto, haja vista ser uma iniciativa recente que representa grande potencial de promover a interação entre o Estado e a sociedade.

Palavras-chave: Governo Aberto. Acesso à Informação. Transparência administrativa.

Introdução

A democracia, definida por BOBIO como o poder público em público, demanda, que o governo proporcione a visibilidade de seus atos e ofereça o acesso às informações públicas, de forma a aproximar a sociedade das atividades da Administração. Isso porque, em um regime democrático, os cidadãos também devem ser protagonistas da gestão pública, de forma que suas ideais e opiniões sejam ouvidas e analisadas na tomada de decisões políticas que os afetam.

Nos últimos anos, o governo brasileiro tem tomado iniciativas, com vistas a divulgação de informações públicas e o fomento da interação Estado-sociedade, podendo-se destacar entre estas, a adesão do país à Parceria para Governo Aberto ou OGP, sendo esta uma iniciativa internacional que objetiva promover a transparência e aparticipação social na gestão pública de forma a fortalecer a governança.

Nesse sentido, o artigo pretende esclarecer o que é a OGP, sua estrutura, modo de funcionamento, princípios e evolução do Brasil, de modo a contribuir para a literatura do Governo Aberto e para a divulgação desta recente e importante iniciativa que visa a garantia do acesso a informação, o fortalecimento da democracia e a melhoria dos serviços públicos.

Método e técnicas de pesquisa

A pesquisa foi desenvolvida a luz do método indutivo, de forma que primeiramente destacou-se a importância do acesso à informação, para então abordar o tema da Parceria para o Governo Aberto.

 A técnica de pesquisa é a documental indireta, utilizando-se a bibliografia pertinente ao assunto, bem como documentos obtidos no site na Parceria para Governo Aberto.

Resultados

A Constituição de 1988, em seu artigo primeiro definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, assegurando o exercício do poder pelo povo através de seus representantes ou de forma direta. Porém, a concretização desse estado democrático requer uma gestão administrativa também democrática com a abertura de espaços para o diálogo e interação entre governantes e governados, possibilitando a efetiva participação popular nos processos decisórios que envolvem os interesses da coletividade.

Contudo, para que ocorra a efetiva participação da sociedade nos moldes de um governo democrático, para além de mera manifestação no momento do voto, é necessário que a Administração Pública, ainda marcada pelo formalismo e tecnicismo, leve ao conhecimento da população, informações sobre suas atividades, pois caso contrário, os indivíduos não terão embasamentos suficientes para participar das questões de interesse público. Conforme afirma Bobbio (p.89, 2000):

A maior ou menor relevância da opinião pública entendida como opinião relativa aos atos públicos, isto é, aos atos próprios do poder público que é por excelência o poder exercido pelos supremos órgãos decisórios do estado, da rés pública, depende da maior ou menor oferta ao público da informação, entendida como visibilidade, cognoscibilidade, acessibilidade e, portanto controlabilidade dos atos de quem detém o supremo poder.

O acesso à informação é elemento fundamental no regime democrático mostrando-se como um importante instrumento para aproximar a sociedade das questões públicas, pois é impossível construir um governo democrático se as informações públicas que dizem respeito a todos, permanecem sob sigilo dos governantes. Relaciona-se, assim com o dever do Estado de dar a mais ampla transparência de seus atos.

Desse modo, é fundamental que os órgãos públicos que detenham informações criem meios que possibilitem o acesso pelos cidadãos, bem como estimulem o uso dessas informações pela sociedade. Nesse contexto, é que o Brasil aderiu a Parceria para o Governo Aberto, ou OGP (do inglês Open Government Partnership), uma iniciativa internacional que tem por finalidade fazer com que os governos assumam compromissos concretos para promover e difundir a transparência e o acesso a informação, apoiar a participação social, combater a corrupção e utilizar as novas tecnologias para fortalecer a governança.

 Foi lançada oficialmente em setembro de 2011, por oito países (África do Sul, Brasil, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido), sendo que o Brasil e os Estados Unidos co-presidiram a iniciativa durante seu primeiro ano de existência.  Atualmente conta com a participação de 69 países. Para ingressar na OGP, é necessário que os países atendam a alguns critérios de elegibilidade: transparência fiscal, divulgação de informações patrimoniais dos funcionários públicos eleitos, participação cidadã e uma legislação de acesso à informação. Também devem assinar a Declaração de Governo Aberto, através da qual reconhecem que a sociedade está exigindo uma maior abertura no governo, que os países envolvidos precisam enfrentar desafios diferentes e aceitam a responsabilidade de fortalecer a transparência, combater a corrupção, incentivar a participação social e utilizar as novas tecnologias para tornar os governos mais eficazes e responsáveis. (DECLARAÇÂO..., 2011).

Além disso, cada país precisa apresentar um Plano de Ação contendo compromissos concretos que abordem os quatro princípios da Parceria: transparência, participação cidadã, prestação de contas e responsabilização (accountability) e tecnologia e inovação. Referidos compromissos devem estar baseados em um conjunto de cinco desafios enfrentados pelos governos, quais sejam: melhoria de serviços públicos, aumento da integridade pública, melhor gestão dos recursos públicos, aumento da responsabilidade corporativa e criação de comunidades mais seguras. Ressalta-se, no entanto, que ao contrário dos princípios que devem ser observados por todos os países na elaboração de suas propostas, os desafios podem ser livremente escolhidos, pois a OGP reconhece que a realidade dos países são distintas, e, portanto devem optar pelos compromissos que melhor correspondam as suas circunstâncias e necessidades. (ARTIGOS DE GOVERNANÇA, 2012).