O SERVIÇO SOCIAL NO CONTEXTO DA CIDADANIA E DIREITOS

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SERVIÇO SOCIAL NO CONTEXTO DA CIDADANIA E DIREITOS

1. Direitos e garantias

Na Constituição, os direitos sociais estão estabelecidos no art. 6º da CF/88.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O Serviço Social é uma categoria profissional que é representada pelo profissional que busca por meio de políticas publicas trazer os direitos e uma qualidade de vida aos cidadãos,através da obrigação do Estado.

O serviço social tem como objetivo principal atender às demandas do usuário dos serviços prestados pelo governo, o assistente social busca garantir o acesso aos direitos assegurados na Constituição Federal e na legislação complementar . Para que isso aconteça, o assistente social usa vários instrumentos de trabalho, como análises social, relatórios, levantamento de recursos, encaminhamentos, visitas domiciliares, dinâmicas de grupo, pareceres sociais, contatos institucionais, entre outros.

Promovendo a articulação através do processo de democratização diante das políticas públicas com estruturas normativas, legais e jurídicas das instituições e organizações profissionais que lhe conferem legitimidade, sendo definida:

No art. 193, Título VIII, Capítulo II, Seção I – Da Ordem Social, a Constituição Federal de 1988 aponta que a ordem social brasileira tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. (BRASIL, Constituição Federal 1988).

2. Implantação das políticas sociais e seus meios de acesso

As políticas sociais e o Serviço Social foram implantados no Brasil na terceira década do século XX, em condições muito diversas,seguia uma linha de caridade herdada da igreja católica onde os profissionais faziam um papel ideológico para manutenção do sistema vigente, assumindo características peculiares, que marcam seu desenvolvimento posterior, o que ajudana compreensão de suas limitações atuais, e os grandes desafios inseridos ao assistente social em executar políticas sociais, os assistentes sociais têmrelação direta como usuário a população, deste profissional se exigecompetência para uma compreensão da realidade, para que possa construir propostas de trabalhos criativos e capazes de preservar e efetivar os direitos que lhe são garantidos.

No Brasil, os direitos sociais alcançados ou construídos através das relações estabelecidas entre os deveres do Estado e as relações deste com a sociedade civil deveriam assegurar estes direitos em favor dos cidadãos de forma universal, sendo constatado que, para muitos, estes direitos são condicionados por situações vividas pela população.

A partir da Constituição de 1988, asquestões sociais começam a ser compreendidas de outra maneira, entende-se que sãoproduto das relações sociais, causadas pela divisão de classes, também tem que se considerar o meio físico (que inclui condições geográficas, características da ocupação humana, disponibilidade e qualidade de alimento, condições de habitação).Nesse sentido o assistente social pode intervir identificando no cotidiano social uma melhor forma de atendimento para os usuários que precisem de algum benéfico do Estado, buscando políticas publicas que garantam esse acesso.

O desenvolvimento das ações do Serviço Social na Saúde Pública é fundamentado na Legislação Social Brasileira, como: Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); Lei Orgânica da Saúde (LOS), Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Política Nacional do Idoso (PNI), Política Nacional