O meio ambiente na CF/1988

DIREITO CONSTITUCIONAL III

Plano de Aula 7:

• O meio ambiente na CF/1988

Objetivos

• Conceituar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de 3ª geração.

• Descrever o tratamento constitucional do meio ambiente.

• Analisar os princípios constitucionais relacionados à matéria.

• Apresentar a controvérsia acerca da responsabilidade pelos danos ambientais.

Estrutura do Conteúdo

1. O art. 225 da CF/1988 e os princípios constitucionais ambientais

1.1 Princípio da equidade intergeracional

1.2 Princípio da precaução

1.3 Princípio do poluidor-pagador

2. Responsabilidade pelo dano ambiental

2.1 Responsabilidade penal das pessoas jurídicas

2.2 Responsabilidade civil objetiva pelo risco integral

2.3 Tutela preventiva e específica

Aplicação Prática Teórica

Questão objetiva

Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo.

II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.

IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.

a) apenas a assertiva I está correta

b) apenas as assertivas I e II estão corretas

c) apenas as assertivas II e III estão corretas

d) apenas as assertivas I e IV estão corretas

e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

Questão Discursiva:

Uma empresa de importação o procura, na qualidade de advogado(a), explicando que pretende ingressar no judiciário com uma ação objetivando obter autorização para importar pneus usados provenientes de países membros