O oposto de sensu

a) Contrário sensu

(= de interpretação inversa): fundamentado sempre no princípio da legalidade. Éa invocação ao interlocutor de que, se a norma jurídica prescreve uma conduta e a sua transgressãouma sanção (direta ou indireta) devem-se excluir de sua incidência todos os sujeitos que não sejamalvo literal daquele preceito.

Exemplo

: É lícita a prisão cautelar quando houver indícios de autoria, assim, na interpretaçãoinversa, a ausência desses indícios torna a prisão cautelar ilegal.

Os menores de 18 anos são inimputáveis (art. 27 do CP).Ora, Paulo é maior de 18 anosLogo, Paulo é imputável.Errado! Pois os doentes mentais também são inimputáveis. Este entendimentochama-se reducionismo e conduz à falácia, devendo ser evitado.

b) Ad absurdum

: tende a mostrar a falsidade. É procurar no discurso argumentativo um dado nãoverdadeiro que tenha permitido o desvio no raciocínio.Demonstrar o absurdo de um texto restabelecendo a verdade que nele deva estar contida. Para isso,apresenta-se o sentido correto. Trata-se de uma argumentação indireta e tem por fundamento lógicoo fato de que duas idéias contraditórias não podem ser verdadeiras e falsas ao mesmo tempo. Étambém um argumento de fuga, muito comum no discurso político atual.Elevar ao ridículo é parte do argumento ad absurdum.

Exemplo

 

fábula dos dois leões (funcionário público).

Com humor, a argumentação ultrapassa o que seria o teor meramente expositivo para alcançar oresultado suasório. No discurso judiciário, o papel do humor é bastante discutível. Se mal colocado, oridicularizador torna-se ridículo.

c) Argumento a coherentia

. Aparentemente duas normas jurídicas regulam o mesmo

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