O papel do Congresso Nacional na Legislação do ensino

aos critérios de avaliação da docente Walterlina Brasil, disciplina de Legislação e Gestão Escolar.

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que o título referente aos sistemas de ensino implicava a precedência da iniciativa do poder público...” pág. 49-50.

A lei 5.540/68 fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e outras providências. O projeto original tinha pelo decreto que estabelecia que s referidos estudos tinham por objetivo garantir a eficiência da universidade brasileira, visionando a formação dos recursos humanos de alto nível para a formação do país. Nela se traduziu a estratégia do “autoritarismo desmobilizador” reflexo da instalação da democracia excludente fundeado na ditadura com mecanismos preventivos, repressivos e operativos.

“... proclamando constantemente pretensões democráticas e mantendo canais formais básicos do regime democrático, como o funcionamento do congresso, operou a exclusão deliberada e sistemática de amplos setores da sociedade civil e do processo política. E fez pondo em movimento de estratégia do “autoritarismo desmobilizador”, procedendo a cassações, intervenções e extinções de órgãos e banimento de brasileiros. pág. 82 [...] As medidas integraram um conjunto de iniciativas tomadas no âmbito do regime autoritário caracterizado pelo fechamento político. As modificações introduzidas na organização educacional brasileira visavam fundamentalmente ajustar à educação a ruptura política operada em 1964, assentando-se assim um golpe nas aspirações populares...” pág. 84.

A lei foi aprovada num momento de crise nacional e após manifestações intensas de protestos dos estudantes em geral grande parte professores. Já no congresso não ouve manifestação nem por parte da sociedade civil. A oposição matinha um disfarce formal sobre a ditadura, a democracia excludente estava plenamente instalada.

Observa-se a consolidação da democracia excludente nas similaridades do projeto de lei 5.540/68 com o nº 5.692/71 que fixou as diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, da mesma forma que o projeto de lei de reforma universitária, deu entrada no Congresso para ser apreciado em regime de urgência pôr diferentes em que a lei não recebera veto do presidente. Ela completa o ciclo de reformas educacionais destinada a ajustar à educação brasileira a ruptura política do golpe

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militar, onde estabelece por objetivos à auto realização dos estudantes, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania.

“... Eis como os princípios que orientam e a elaboração da Lei 5.692/71 estiveram em perfeita sintonia com a estratégia do autoritarismo triunfante, contribuindo para o objetivo governamental de consolidação da democracia excludente [...] Médici se vangloriava de não ter assinado nenhum decreto de cassação durante todo seu mandato presidencial. É que sua ampla margem de flexibilidade tornava inviável o surgimento até mesmo de pretextos para eventuais cassações...” págs. 124 6 125.

Esta análise é uma peça importante para a compreensão da legislação do ensino e da politica educacional. Examina o processo de elaboração das leis de ensino para compreender o seu significado