O que é uma lei positiva?

.O que é direito positivo?

O direito positivo é o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época. Pretende obter o equilíbrio social, impedindo a desordem e os delitos, procurando proteger a saúde e amoral pública, resguardando os direitos e a liberdade das pessoas.

2.Caracterize o chamado “direito objetivo”.

O direito objetivo é o complexo de normas jurídicas que rege o comportamento humano,autorizando o indivíduo a fazer ou a não fazer algo, indicando-lhe o caminho a seguir, e prescrevendo sanções no caso de violação dessas normas.

3.Defina direito subjetivo e relacione-o ao direito objetivo.

O direito subjetivo é a garantia conferida pelo direito objetivo, à qual se invoca quando a liberdade é violada. Ou seja, enquanto o direito objetivo existe em razão do subjetivo para revelar a permissão de praticar ou não atos (através das normas jurídicas), o direito subjetivo é a permissão para o uso das faculdades humanas para fazer valer as normas jurídicas.

4.O que é dever subjetivo?

Dever subjetivo é exatamente o oposto de direito objetivo. O direito subjetivo não é senão uma expressão do dever jurídico, ou, por outras palavras, um reflexo daquilo que é devido por alguém em virtude de uma regra de direito.

Consiste na exigência que o Direito objetivo faz a determinado sujeito para que assuma uma conduta em favor de alguém.

Só há dever jurídico quando há possibilidade de violação da regra social. Dever jurídico é a conduta exigida. É imposição que pode decorrer diretamente de uma norma de caráter geral, como a que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de impostos, ou, indiretamente, pela ocorrência de certos fatos jurídicos de diferentes espécies: a prática de um ilícito civil, que gera o dever jurídico de indenização; um contrato, pelo qual se contraem obrigações; declaração unilateral de vontade, em que se faz uma determinada promessa. Em todos esses exemplos o dever jurídico deriva, em última análise, do ordenamento jurídico, que prevê consequências para essa variada forma de comércio jurídico. Devemos dizer, juntamente com Recaséns Siches, que “o dever jurídico se baseia pura e exclusivamente na norma vigente”

5.Explique a divisão e a relação entre direito público e privado?

As fronteiras entre o direito público e o direito privado tornaram-se cada vez menos nítidas, devido a dois fenômenos: a publicização do direito privado e a privatização do direito público.

Publicização do direito privado: processo de controle estatal da atividade privada em busca da concretização de valores sociais. Ex:

a. Desapropriação de terras improdutivas.

b. Estabelecimento pelo de diversas condições ambientais para os proprietários de imóveis urbanos e rurais – a autonomia do proprietário é limitada pelo Estado.

c. Contratos celebrados entre duas partes vistos como fenômenos jurídicos e que devem cumprir

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