O surgimento do direito compulsório

Na fase histórica pré-romana não havia um direito obrigacional. A hostilidade e a desconfiança existente entre grupos impedia o estabelecimento de relações recíprocas. Assim o Direito Obrigacional surgiu apenas quando começaram as relações de negociação e comércio entre pessoas, quando foi necessário um direito para regular tais relações. A primeira relação obrigacional existente foi a troca ou escambo, com a intenção de manter a sobrevivência humana.

Durante a fase inicial, em razão da pessoalidade do vínculo, o devedor respondia com o próprio corpo pelo cumprimento da obrigação, estabelecendo-se o poder do credor sobre ele. Na hipótese de inadimplemento, adotava-se o exercício do manus iniectio, reduzindo o obrigado á condição de escravo, ou levando-o ao Tibre, onde se lhe tirava a vida e dividia-se seu corpo pelos credores. Para os romanos o devedor estava subordinado ao credor, caso o devedor não cumprisse a obrigação, a sanção caia sobre a própria pessoa do devedor.

Surgiu-se então uma lei responsável em informar que a garantia do credor não é a pessoa e sim o patrimônio dela, o que constituiu uma verdadeira evolução no Direito Obrigacional.

“Uma lei marcou um novo surto no direito das obrigações constituindo o caminho de uma nova era: a Lei Poetelia, de 428 de Roma, cujo ponto nodal consistiu em transformar o conceito de obrigação, para retirar o vinculum iuris da pessoa do devedor e fazê-lo recair no seu patrimônio.”(LOPES, 1989)

A partir dessa lei as obrigações passaram a constituir em um vínculo pessoal e intransferível, e a responsabilidade recaiu apenas sobre o patrimônio do devedor.