OS ASPECTOS CRIMINAIS AO DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO GESTOR PÚBLICO

Analise das implicações penais à transgressão dos princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da prestação de contas pelo gestor público. O trabalho inicia-se com a apresentação da Lei Complementar nº 101 de 2000, que veio estabelecer as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade do administrador público na gestão fiscal. Abrange desde sua origem, como se estrutura e seus objetivos. Em seguida são apresentados os princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal. O planejamento, como prática essencial na Administração, formado pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Orçamento Anual e seus anexos. A transparência, que veio consagrar o princípio da publicidade, com incentivo à participação da população por meio do orçamento participativo. O controle, atuando como um termômetro da execução orçamentária, com o objetivo de impedir a fraude. Podendo ser exercido através do controle interno da própria organização, do controle externo auxiliado pelo Poder Legislativo e o Tribunal de Contas, bem como o Controle Social que é exercido pelo cidadão comum, atuando como agente fiscalizador. Capitulo especial é reservado a prestação de contas do gestor público, enunciado este dever na Constituição Federal no ser artigo 70. Sendo necessário abordar sobre a fiscalização na gestão fiscal e a consolidação das contas públicas. E como último elemento há a Responsabilização, abordada no capítulo referente aos aspectos criminais impostos pelo descumprimento dos princípios básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa responsabilização deverá ocorrer sempre que houver descumprimento à referida lei, estando os responsáveis sujeitos a sanções ordem institucional e pessoal. Sanções estas que estão dispostas na própria lei ou em leis tais como a Lei de Crimes, o Código Penal e demais normas da legislação pertinente. E por fim é evidenciado os dez anos de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus objetivos até hoje alcançados.

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