Objetiva Caso Sociologia Juridica 2

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto - Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário brasileiro, apenas três são resolvidas. As outras sete são postergadas para os anos seguintes. Grosseiramente, isto significa que são necessários três anos e quatro meses de atividade do poder Judiciário para proporcionar a resolutividade necessária para um ano. Por outro lado, já uma tradição no poder Judiciário brasileiro, a Semana Nacional de Conciliação proporciona em apenas uma semana cerca de 300 mil acordos. Novamente de forma aproximada, se fosse possível a designação de nove SNCs em um único ano, toda a demanda anual do Judiciário estaria absorvida exclusivamente nessas nove semanas. As demais 43 semanas do ano poderiam ser direcionadas a reduzir o acervo de mais de 92 milhões de feitos que aguardam resolução.[...] O ano de 2013, no âmbito da mediação judicial e da conciliação, foi marcado pela consolidação do entendimento de que não é aceitável um modelo de poder público se permitir ser tão deficitário no que concerne ao seu índice de congestionamento quando já existem no Brasil soluções possíveis. Merecem destaque os seguintes fatos: I) a aprovação, no Senado, do projeto de lei de mediação do senador Ricardo Ferraço, em tramitação desde 2011; II) a organização da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação Judicial e da I Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas; III) a continuação da formação de instrutores em mediação judicial e conciliação pelo CNJ; IV) A organização do I Curso Básico de Mediação Judicial que atendeu 2 mil alunos de todo o Brasil e V) o estimulo pelo CNJ a magistrados que encaminhem demandas litigiosas em varas de família a mediadores de família para atuarem, de forma remunerada quando possível, como auxiliares da justiça (artigo 139 do CPC) e o encaminhamento a oficinas de parentalidade e divórcio ? uma prática voltada a educar pais divorciando a resolverem melhor seus conflitos. (AZEVEDO, André Gomma de. Conciliação e mediação têm boas perspectivas após bom ano. Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2013). Pesquise e discorra sobre 2 (duas) ações apresentadas no texto que contribuem para o desenvolvimento dos meios alternativos de solução de conflitos na sociedade brasileira.

Visto que no Brasil os critérios de soluções de conflitos, até então, se davam através da composição jurídica, foi observado que dessa forma o acesso a justiça se dava de forma muito lenta, face ao número de conflitos demasiadamente grande para os magistrados que assim irão julgá-los. Logo, tornou-se necessário adotar uma composição voluntária, onde um resultado se estabelece a partir de mútuo acordo entre as partes. O texto apresenta uma série de ações provocadas pelo governo para o desenvolvimento dos meios alternativos, dentre eles pode-se destacar a aprovação no senado do projeto de lei de mediação; e a organização da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação Judicial e da I Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas.

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