Organização Criminosa

kkkkkkkk3. Qual o tempo previsto?LEVANTAMENTO DE LITERATURA

A primeira lei a ser analisada, e que se dedica ao Crime Organizado no Brasil, é a Lei no 9.034, de 03 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Após, será considerada, a Lei no 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo de julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.

E por último, a Lei no 12.850, de 02 de agosto de 2013, que alterou a definição de organização criminosa, tornando essa associação crime, detalhando os instrumentos especiais de investigação.

Por fim, será também componente do estudo, a obra do promotor de justiça do Estado de São Paulo, Rogério Sanches Cunha, “Crime Organizado – Comentários à Lei sobre o Crime Organizado (Lei n 12.850/2013)”.

PROBLEMA

Qual a maior dificuldade no âmbito penal para a tipificação das organizações criminosas?

HIPÓTESE

Em tese, as dificuldades para a tipificação do crime organizado, se inserem nas limitações do ordenamento jurídico em punir os infratores de tal delito. Assim, visa medidas eficazes no âmbito do direito penal para combatê-la.

Não obstante, diversas críticas dirigidas sobre o tema cobram soluções imediatas do legislador, havendo uma tendência à tipificação cada vez mais rígida deste novo tipo criminal.

OBJETIVO

Analisa-se como temerária a conceituação legal das organizações criminosas, devido às possibilidades ampliativas e restritivas que sofre, pois é inexequível antever todas as possíveis condutas que o caracteriza.

Contudo, com o surgimento da Lei no 12.850/2013 foi alterado a definição do seu significado, desse então, tornando essa associação conduta criminosa e ainda detalhando os instrumentos especiais de investigação.

Por fim, visa uma regulamentação apropriada e pertinente sobre a matéria, de modo que se exerça eficazmente o ius puniend pelo Estado.

JUSTIFICATIVA

Esta pesquisa é importante para mim, no sentido de... Para a ciência, ... Já para a sociedade...

É uma categoria de pesquisa cujo objeto é uma unidade que se analisa profundamente. Pode ser caracterizado como um estudo de uma entidade bem definida, como um programa, uma instituição, um sistema educativo, uma pessoa ou uma unidade social. Visa conhecer o seu “como” e os seus “porquês”, evidenciando a sua unidade e identidade próprias. É uma investigação que se assume como particularística,