Organizações Dos Poderes

As Comissões Parlamentares são consideradas órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. Elas são formadas por senadores e se destinam, principalmente, a examinar e emitir relatórios a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Casa. Podem ser permanentes, temporárias e especiais. Um dos tipos mais conhecidos é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tem por objetivo a apuração de denúncias e irregularidades (Constituição Federal - art. 58).

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - Composta por 27 senadores titulares e 27 suplentes, analisa matérias econômicas e financeiras, direito agrário, câmbio, política agrícola e de crédito, entre outros temas. Além disso, aprova a escolha dos ministros do TCU, do presidente e dos diretores do Banco Central. Também é sua atribuição emitir parecer sobre pedido de autorização para operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal. Suas reuniões acontecem às terças feiras, dez horas.

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) - Composta por 23 senadores titulares e 23 suplentes, a CI emite parecer acerca das matérias que versam sobre transporte terrestre, marítimo e aéreo; sobre obras públicas em geral, minas, recursos geológicos e hídricos e serviços de telecomunicações. As reuniões acontecem às terças-feiras, quatorze horas.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - Composta por 23 senadores titulares e 23 suplentes, manifesta-se a respeito da constitucionalidade e juridicidade das matérias, como sobre a adequação de sua tramitação em face do regimento da casa. Também compete à comissão emitir pareceres sobre a criação de Estados e Territórios, estado de defesa e de sítio, intervenção federal, segurança pública, perda de mandato de Senador e escolha de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e de Governador de Território. As reuniões são às quartas-feiras, dez horas.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) - Composta por 21 senadores titulares e 21 suplentes, a CAS opina sobre relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência e assistência social, proteção e defesa da saúde, controle e fiscalização de medicamentos, saneamento e alimentos, bem como sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente. As reuniões acontecem às quintas-feiras, onze horas e trinta minutos.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) - Composta por 19 senadores titulares e 19 suplentes, trata de proposições referentes aos atos e relações internacionais, Ministério das Relações Exteriores, comércio exterior; indicação de nome para chefe de missão diplomática de caráter permanente junto a governos estrangeiros e organizações internacionais; autorização para que o Presidente ou o Vice Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias, entre outros assuntos. As reuniões são às quintas-feiras, dez horas.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) - Composta por 27 senadores e 27 suplentes, a CE analisa normas gerais da educação, cultura, ensino e desportos, diretrizes e bases da educação nacional, salário-educação, comunicação, imprensa, criações científicas e tecnológicas, informática, além de conceder outorga, renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. As reuniões são às quartas-feiras, onze horas e trinta minutos.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) - Composta por 17 senadores titulares e 17 suplentes, exerce a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, podendo atuar em colaboração com as comissões permanentes e temporárias, incluídas as comissões parlamentares de inquérito. Manifesta-se sobre assuntos atinentes à defesa do meio ambiente e de defesa do consumidor. As reuniões são às terças-feiras, onze horas e trinta minutos.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação