PAGAMENTOS ATUALIZADOS E DEFAULT ABSOLUTOS

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

O inadimplemento consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor.

Tipos de Inadimplemento:

Inadimplemento Voluntário ou fortuito: ocorre quando o devedor deixa de cumprir, dolosa ou culposamente, a prestação devida, sem a excludente do caso fortuito ou força maior.

Inadimplemento Absoluto: se a obrigação não foi cumprida total ou parcialmente, e nem poderá sê-lo (art. 389).

Inadimplemento Relativo: quando a obrigação não foi cumprida no tempo, lugar e forma devidos, porém poderá sê-lo, com proveito para o credor, hipótese em que se terá a mora (art. 394).

Obs: Quando não há o pagamento, há de se pensar em inadimplemento e na mora, que em tese teriam o mesmo significado, ou seja, o não pagamento. Mas juridicamente são diferentes.

MORA E INADIMPLEMENTO ABSOLUTO

Mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação. A mora seria o 1° degrau, pois implica em atraso no pagamento e não no inadimplemento. O inadimplemento é o 2° grau, juridicamente, o devedor já entrou em mora e neste segundo momento, ele não pode mais cumprir a obrigação de forma proveitosa para o credor. Há a mora quando a obrigação não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionado ou devidos, mas ainda poderá sê-lo, com proveito para o credor. Ainda interessa a este receber a prestação, acrescida de juros, atualização monetária, clausula penal, etc (art. 394 e 395). Mas, se a prestação, por causa do retardamento ou do imperfeito cumprimento, tornou-se inútil ao credor, o caso será de inadimplemento absoluto.

Espécies de Mora

Mora do devedor (debitoris) = Mora solvendi

Mora do credor (creditoris) = Mora accipiendi

Mora do Devedor= configura-se a mora do devedor quando se dá o descumprimento da obrigação pelo mesmo.

Mora ex re (art. 397 caput e 398) = é aquela automática, que independe de notificação ou interpelação, uma vez que refere-se ao “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo” , ou seja, com data fixada para o pagamento, seu descumprimento acarretará a mora do devedor automaticamente, sem necessidade de qualquer providência do credor.

Mora ex persona (art. 397, par. Único) = é aquela que não há termo, ou seja, data estipulada, que se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor pelo credor.

Mora do credor = a mora do credor decorre do retardamento em receber a prestação.

Pressupostos:

a) Vencimento da obrigação;

b) Oferta da prestação pelo devedor;

c) Recusa injustificada em receber;

d) Constituição em mora, mediante a consignação em pagamento.

Efeitos da mora:

a) se for do devedor: responderá pelos danos causados, inclusive com os acréscimos (art. 395).

b) se for do credor: causa a liberação do devedor; responderá o credor pelas despesas com a conservação da coisa realizada pelo devedor; tem a obrigação de receber a coisa pela sua mais alta estimativa, se houver oscilação de preço; e dá a possibilidade ao devedor de consignação judicial da coisa.

Mora de ambos os contratantes.

Quando simultâneas:

Ocorrerá quando o credor e devedor simultaneamente não cumprirem a obrigação no tempo, lugar e modo avençado, ocasionando o aniquilamento recíproco de ambas as moras, com a liberação recíproca das conseqüências convencionadas.

Quando sucessivas:

Ocorrerá quando o devedor se dispõe a pagar e o credor se recusa a receber e mais tarde, quando o credor se dispõe a receber e o devedor não quiser mais pagar, neste caso, permanecerá os efeitos pretéritos de cada uma, ou seja, os danos que cada mora de cada uma das partes causar, não se cancelará pela mora superveniente da outra.

PERDAS E DANOS ( art. 402 a 405)

Perdas