PDDE: COMPARTILHANDO RESPONSABILIDADES

Programa Formação pela Escola

Curso: Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

Cursistas: Ana Valéria Pereira e Wesley Santos de Matos

Tutor: Tereza Cristina Silva

Data:16/10/2014

Atividade Final do Curso PDDE

PDDE: compartilhando responsabilidades na gestão descentralizada

O PDDE é um Programa Federal instaurado desde 1995 pelo Ministério da Educação (MEC) e executado pelo FNDE, direcionado às redes estaduais, federais e municipais do ensino básico, às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos e também aos polos de apoio presencial da UAB (Universidade Aberta do Brasil) visando à melhoria na infraestrutura física e pedagógica mediante a provisão direta de recursos financeiros em caráter suplementar. Os princípios norteadores de sua concepção são regidos pela descentralização e a intensificação do exercício da cidadania através da execução de recursos federais encaminhados à educação básica e do incentivo da autogestão escolar com a participação da comunidade no controle social dos recursos provenientes do programa.

Uma das condições para ser beneficiária destes recursos é a necessidade de a escola, uma entidade de direito público, criar uma Unidade Executora (UEx) que se constitui em uma entidade privada sem fins lucrativos que possui maior flexibilidade legal e administrativa para gerenciamento dos recursos financeiros. Com a ocorrência de alguma escola ser impossibilitada, pelas regras, de formar uma UEx, os recursos devem ser transferidos por intermédio do Órgão municipal, estadual ou do Distrito Federal. Todas as ações que envolvam a definição das despesas a serem realizadas deverão ser tomadas sempre com a participação de um colegiado que auxiliará nas decisões quanto aos benefícios da escola atendida.

A notícia “Município tem indícios de fraude” de acordo com os relatórios de fiscalização CGU veiculada pela fonte A Tarde apontam algumas irregularidades cometidas com o mau uso dos recursos públicos geridos pela prefeitura de Ribeirão do Largo, um município localizado na região Nordeste, sendo possível elenca-las:

* Realização de apenas duas licitações na modalidade tomada de preços para manutenção e conservação das escolas do município;

* Notas fiscais no valor de R$ 14.800.00, que não apresentam a descrição dos serviços efetuados, numa designação genérica;

* Ausência de retenção e recolhimento de contribuição previdenciária;

* Falta de atuação efetiva dos membros do Conselho (11 membros/ só se tem conhecimento do presidente e do tesoureiro);

* Falha na atuação do Conselho que não analisa os processos de pagamentos e nem verificam a execução dos serviços ou recebimento de materiais adquiridos;

* Ausência de transparência na aplicação e transferência dos recursos públicos.

A constatação de tais irregularidades comprova que a centralização nas decisões e usufruto dos recursos, bem como o desconhecimento por parte da comunidade