PEÇA: Ação de Consignação em Pagamento - Prática IV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___.

ÓSEAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado, endereço profissional na Rua, nº ,Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, conforme artigo 106, inciso I do CPC/15, com fundamento no artigo 539 e seguintes do CPC/15, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, em face de LOCADORA CARRO E AUTOMÓVEIS LTDA., sociedade empresária, inscrita no CNPJ n °  , com sede na Rua, nº ,Bairro, Cidade. Estado e LEONTINO SILVEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS

O Autor firmou contrato de locação de um automóvel com a LOCADORA CARRO E AUTOMÓVEIS LTDA, ora denominada de primeira Ré, pelo prazo de 12 meses. Ocorre que quando completou o terceiro mês de vigência do contrato, o senhor LEONTINO SILVEIRA, ora segundo réu, entrou em contato com o Autor, através de notificação judicial, alegando que comprou da primeira Ré, o veículo objeto do contrato de locação, e por consequência pleiteia o recebimento das prestações vincendas.

O Autor buscou esclarecimentos com a primeira Ré, aquela com quem efetivamente firmou o contrato, com o intuito de confirmar o contrato de compra e venda celebrada entre ambos os réus. Todavia, a mesma informou desconhecer tal Compra e Venda. Desta forma, diante da dúvida do Autor, sobre a quem pagar o aluguel, que vencerá dentro de quatro dias e as prestações futuras até findo o contrato, não restou alternativa se não ingressar com a presente demanda, afim de que se demonstre qual dos réus é o verdadeiro credor.

 

DO DIREITO

        O pagamento por consignação é uma das formas de extinção das obrigações, sendo previsto no artigo 334 do Código Civil. No presente caso, resta caracterizada a dúvida sobre o legítimo credor das prestações referentes à locação do veículo, incidindo assim, no previsto no artigo 335, IV do Código Civil.

        Assim, para que não ocorra em juros, mora e/ou outros ônus, em razão da inadimplência provocada por pagamento equivocado à terceiro, o autor ajuizou a presente ação, amparado no artigo 540 do CPC/15, que diz, in verbis:

                                                        “Art.540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.”

Em virtude do demonstrado, não resta dúvida da boa fé do autor, que apenas busca o verdadeiro credor para evitar débitos em seu nome, restando a V.Exa., dirimir a dúvida, apontando qual dos dois réus é o credor verdadeiro, conforme disposto no art. 547 do CPC/15.