PEC 72

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 FORMALIDADES LEGAIS 4

3 IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC 72 6

4 FORMALIDADE DE CONTRATO EMPREGADO DOMÉSTICO 8

4.1 SITUAÇÂO DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO PAÍS 11

5 CONCLUSÃO 13

REFERÊNCIAS 14

1 INTRODUÇÃO

A PEC 72 foi criada com o intuito de melhoria para a categoria das empregadas domésticas,babás,cozinheiras,e entre outros tipos de trabalhadores contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial.A legislação já atinge funcionários já efetivados e também os novos contratados.

Então neste contexto abordaremos o surgimento da profissão da empregada doméstica,das leis que regulamentam,das condições de hoje em que a profissão está e o que mudou depois da lei para os empregados desta categoria e seus empregadores.

A profissão Empregada Doméstica é regulamentada pela lei n° 5.859 de 11.12.1972,uma profissão bem antiga mesmo,que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e das outras providências, onde se acrescenta o Decreto n° 71.885,de 09.03.1973 que aprova o regulamento esta lei.A medida provisória 1.986-1,de 12.01.2000 acresce dispositivos à lei n° 5.859, de 11.12,para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS e ao Seguro Desemprego.

Baseando-se nos fatos acima,podemos identificar os fatos que irão auxiliar à nossa compreensão que os empregados desta classe podem sofrer ainda qualquer tipo de exploração de seus empregadores,tendo que se submeter às tais condições desfavoráveis a própria classe envolvida. Sendo assim abordado nos tópicos do trabalho logo a baixo.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 FORMALIDADES LEGAIS

Para abertura de uma empresa são necessárias as seguintes documentações: CPF,RG,comprovante de residência dos sócios e do local aonde será construído ou registrado o funcionamento da empresa,a escolha do nome da entidade,certidão de casamento dos sócios(se forem casados), o nome do responsável pela administração do local,o valor do capital social dos sócios e separado por porcentual entre as partes.

2.2 EXIGÊNCIAS LEGAIS

Para a construção de uma empresa deste porte e nesse ramo de atividade,clinica de repouso,segue-se os seguintes passos: 1° Teste de viabilidade, significando um pré-cadastro da empresa aonde será fiscalizada pelos órgãos responsáveis para se ver se aonde o local em que a empresa se instalará é adequado para esse ramo de atividade, a vigilância sanitária irá fiscalizar as condições de trabalho de acordo com as exigências impostas pelos estes mesmos órgãos.Essas exigências são: Ambulância a disposição,visitas médicas semanalmente,uma farmácia,um nutricionista,convênio hospitalares,a autorização dos familiares destes idosos.Assim com tudo certo,estando tudo regulamentado pode se abrir esta empresa.

2.3 ÓRGÃOS PÚBLICOS E COMPETENTES

-Prefeitura: responsável pela inscrição municipal,Alvará de (TLLF).

-Corpo de Bombeiros:Alvará de vistoria para o funcionamento.

-Receita Estadual: Inscrição Estadual.

-Receita Federal: responsável pelo CNPJ da empresa.

-JUCEES:responsável pelo contrato social,autenticação e liberação do (NIRE).

3 IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC 72

A PEC 72 da empregadas domésticas, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03.04.2013, causando um desconforto aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados,para readequar os contratos de trabalho e sem esquecer o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias.

A lei se aplicou rapidamente com o intuito de impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, pois a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando,têm seus novos direitos garantidos.

Com a nova legislação e o fortalecimento político,cada vez mais acentuados,do respectivo sindicato, a tendência é que a justiça trabalhista tenha um aumento muito crescente de ações movidas por empregadas domésticas contra seus empregadores,pois estes mesmos desconhecem ou ignoram os direitos desta categoria.

Segundo informações da Agência Brasil colhidas junto ao Ministério do Tabalho e Emprego, atualmente há mais de 7 mil de empregadas domésticas no País. Com isso,somente 1 em casa 7 possui carteira assinada. Com o desconhecimento ou a pouca importância dada ao empregado doméstico à legislação trabalhista é preocupante.Um exemplo clássico podemos citar o hábito praticado por muitos empregadores quanto ao registro de seus empregados pelo valor de um salário mínimo Federal, hoje equivalente à R$: 678,00, mas esquecem-se de que existe no Estado de São Paulo o salário mínimo Estadual, que atualmente é de R$: 755,oo.

Buscando outras fontes de informções.segundo a empregadora Marilda Bravim Dalapícula, do Estado do Espírito Santo a PEC 72 veio para doer no bolso do patrão,aumentando se os encargos e horas extras.

Já para a empregada doméstica Deocridéia Maria Ferreira Araújo Vicente,que trabalha com a empregadora citada acima,obteve muitos pontos positivos depois da lei,pois terá direito a Fundo de Garantia,Seguro Desemprego e as horas extras semanais diminuíram,são justas.

4 FORMALIDADE DE CONTRATO EMPREGADO DOMÉSTICO

Com a nova lei,aumentam também as dispesas dos empregadores,segundo os cálculos de especialistas, os patrões que pagam os respectivos salários de R$: 1.000,00 reais, sendo o salário médio nas grandes cidades,passarão a ter uma despesa mensal de R$: 2.071,49 reais com custos que incluem horas extras,FGTS(Fundo de Garantia pó Tempo de Serviço),contribuição ao INSS,vale transporte, entre outras vantagens.

A nova lei dá direito a: Jornada de trabalho de 8 horas diárias